São Paulo
COMUNICADO
62 CAT, DE 1-10-2003
(DO-SP DE 3-10-2003)
OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS – ITCMD
Recolhimento
Determina o recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) por meio de GARE-DR, até que a emissão da GARE-ITCMD seja regularizada, nas condições que menciona.
O COORDENADOR
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, considerando os problemas
técnicos ocorridos na emissão eletrônica da GARE-ITCMD,
informa:
1. Até que a emissão da referida guia seja regularizada, o Imposto
sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer
Bens ou Direitos (ITCMD) poderá ser recolhido por meio de GARE-DR, utilizando
os mesmos códigos de receita, conforme discriminado a seguir:
| CÓDIGO DE RECEITA |
DESCRIÇÃO |
| 015-2 |
ITCMD – Doação |
| 016-4 |
ITCMD – Doação – débitos inscritos na dívida ativa |
| 017-6 |
ITCMD – Causa Mortis |
| 018-8 |
ITCMD – Causa Mortis – débitos inscritos na dívida ativa |
| 019-0 |
ITCMD – Parcelamento causa mortis – débitos não inscritos |
| 020-6 |
ITCMD – Parcelamento causa mortis – débitos inscritos na dívida ativa |
| 021-8 |
ITCMD – Exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) |
| 022-0 |
ITCMD – Parcelamento “doação” – débitos não inscritos |
| 023-1 |
ITCMD – Parcelamento “doação” – débitos inscritos na dívida ativa |
2. Os campos a serem utilizados para preenchimento da GARE-DR serão os equivalentes aos da GARE-ITCMD, observando-se as seguintes diferenças quanto aos nomes dos campos:
| CÓDIGOS DE RECEITA |
Nº CAMPO |
GARE-ITCMD |
GARE-DR |
|
015-2, 016-4, 017-6, |
04 |
Nº da Declaração Causa Mortis |
Preencher o número da Declaração/Resumo no campo destinado à Inscrição Estadual ou Código do Município. |
| 015-2 e 017-6 |
08 |
Nº da Notificação |
Preencher o número da notificação no campo destinado ao número do AIIM. |
| 08 |
Nº do Parcelamento atribuído pela SEFAZ/Procuradoria Fiscal |
Preencher o número do parcelamento no campo destinado ao número do AIIM. |
|
| 019-0, 020-6, 022-0 e 023-1 |
12 |
Acréscimo Financeiro |
Preencher o valor do acréscimo financeiro no campo sem identificação |
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