Rio de Janeiro
INFORMAÇÃO
ICMS
CONVÊNIO
Incorporação à Legislação
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Incorporação de Convênios
A Resolução
49 SER, de 26-9-2003 (Informativo 40/2003), que incorporou diversos Convênios
ICMS à legislação tributária do Estado do Rio de
Janeiro, foi retificada na página 35 do DO-RJ, Parte I, de 8-10-2003,
por conter incorreções em sua publicação original.
Em razão do exposto, o artigo 2º deve ser considerado como se segue
e não como constou:
“Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação, convalidando os procedimentos desde as datas
de publicação da ratificação nacional, revogadas
as disposições em contrário e vedada a restituição
ou compensação de importâncias já pagas.”
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