INFORMAÇÃO

ICMS
CONVÊNIO
Incorporação à Legislação
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Incorporação de Convênios

A Resolução 49 SER, de 26-9-2003 (Informativo 40/2003), que incorporou diversos Convênios ICMS à legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro, foi retificada na página 35 do DO-RJ, Parte I, de 8-10-2003, por conter incorreções em sua publicação original.
Em razão do exposto, o artigo 2º deve ser considerado como se segue e não como constou:
“Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, convalidando os procedimentos desde as datas de publicação da ratificação nacional, revogadas as disposições em contrário e vedada a restituição ou compensação de importâncias já pagas.”