IPI/Importação e Exportação
LEI
10.743, DE 9-10-2003
(DO-U DE 10-10-2003)
EXPORTAÇÃO/IMPORTAÇÃO
DIAMANTE
Certificação de Origem
IPI
DÉBITO FISCAL
Parcelamento Especial
Converte em Lei a Medida Provisória 125, de 30-7-2003 (Informativo 31/2003), que instituiu o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley, a ser aplicado na importação e exportação de diamantes, assim como estipulou o dia 31-8-2003 como data-limite para adesão ao Parcelamento Especial (PAES).
Faço
saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória
nº 125, de 2003, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney,
Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no artigo
62 da Constituição Federal, com a redação dada pela
Emenda Constitucional nº 32, combinado com o artigo 12 da Resolução
nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituído, no Brasil, nos termos das exigências
estabelecidas no Processo de Kimberley, o Sistema de Certificação
do Processo de Kimberley (SCPK), mecanismo internacional de certificação
de origem de diamantes brutos destinados à exportação e
à importação, na forma do disposto nesta Lei.
§ 1º – Denomina-se Processo de Kimberley todas as atividades
internacionais relacionadas à certificação de origem de
diamantes brutos, visando impedir o financiamento de conflitos pelo seu comércio.
§ 2º – Na exportação, o Processo de Kimberley
visa impedir a remessa de diamantes brutos extraídos de áreas
de conflito ou de qualquer área não legalizada perante o Departamento
Nacional de Produção Mineral (DNPM).
§ 3º – Na importação, o Processo de Kimberley
visa impedir a entrada de remessas de diamantes brutos sem o regular Certificado
do Processo de Kimberley do país de origem.
Art. 2º – A importação e a exportação
de diamantes brutos no território nacional exige o atendimento dos requisitos
desta Lei.
Parágrafo único – Consideram-se diamantes brutos, para os
fins desta Lei, aqueles classificados nas subposições 7102.10,
7102.21 e 7102.31 do Sistema Harmonizado de Codificação e Designação
de Mercadorias.
Art. 3º – Ficam proibidas as atividades de importação
e exportação de diamantes brutos originários de países
não participantes do Processo de Kimberley.
Parágrafo único – O Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior publicará, periodicamente,
a relação dos países participantes do Processo de Kimberley.
Art. 4º – O SCPK tem por objetivos:
I – assegurar o acesso da produção brasileira de diamantes
brutos ao mercado internacional;
II – impedir a entrada, no território nacional, de diamantes brutos
originários de países não participantes do Processo de
Kimberley, bem como daqueles originários dos países participantes,
mas que estejam desacompanhados de documentação compatível
com aquele Sistema; e
III – impedir a saída do território nacional de diamantes
brutos desacompanhados do Certificado do Processo de Kimberley.
Art. 5º – A implementação e a execução
do SCPK são de responsabilidade dos Ministérios do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior, de Minas e Energia e da Fazenda,
no que tange às suas competências específicas.
Art. 6º – As exportações de diamantes brutos produzidos
no País somente poderão ser realizadas se acompanhadas do Certificado
do Processo de Kimberley.
§ 1º – Compete ao DNPM, entidade anuente no processo exportador,
a emissão do Certificado do Processo de Kimberley.
§ 2º – No caso de ser necessária a abertura de invólucro
contendo diamantes brutos a serem exportados, em decorrência de ação
fiscal aduaneira realizada no curso do despacho, o Ministério da Fazenda,
por intermédio da Secretaria da Receita Federal, emitirá o Certificado
do Processo de Kimberley em substituição ao certificado original,
transcrevendo os mesmos dados do certificado substituído.
Art. 7º – As importações de diamantes brutos serão
acompanhadas do Certificado do Processo de Kimberley, emitido pelas autoridades
competentes do país de origem, sendo obrigatória a apresentação
dele por ocasião do licenciamento não-automático pelo DNPM.
Art. 8º – Compete ao Ministério da Fazenda, por intermédio
da Secretaria da Receita Federal, examinar e manusear os lotes de diamantes
brutos submetidos a despacho aduaneiro, com vistas a verificar sua conformidade
com o conteúdo do Certificado do Processo de Kimberley que os acompanha,
expedindo, na hipótese prevista no § 2o do artigo 6o, o correspondente
certificado.
Art. 9º – Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria:
I – submetida a procedimento de despacho aduaneiro, sem amparo do Certificado
do Processo de Kimberley; e
II – na posse de qualquer pessoa, em zona primária de portos, aeroportos
e pontos de fronteira alfandegados, sem amparo do Certificado do Processo de
Kimberley.
Art. 10 – Aplica-se a multa de cem por cento do valor da mercadoria:
I – ao comércio internacional de diamantes brutos, sem amparo do
Certificado do Processo de Kimberley verificado em procedimento de ação
fiscal aduaneira de zona secundária, com base em registros assentados
em livros fiscais ou comerciais; e
II – à prática de artifício para a obtenção
do Certificado do Processo de Kimberley.
Art. 11 – Compete ao Ministério da Fazenda, por intermédio
da Secretaria da Receita Federal, a aplicação das penalidades
previstas nos artigos 9º e 10, observando-se o disposto nos artigos 27
a 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976.
Art. 12 – O DNPM, a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria de Comércio
Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior, em conjunto, serão responsáveis pela implantação
do SCPK, devendo desenvolver e implementar sistema de monitoramento e controle
estatístico do comércio e produção de diamantes
no País, em consonância com o que for definido no âmbito
do Processo de Kimberley.
Art. 13 – Os prazos a que se referem o inciso I do artigo 4º e o
artigo 5º, ambos da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, ficam prorrogados
até 31 de agosto de 2003, observadas as demais normas constantes daquela
Lei.
Art. 14 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(Senador José Sarney – Presidente da Mesa do Congresso Nacional)
NOTA: Os artigos 24 a 30 do Decreto-Lei 1.455/76 encontram-se divulgados, em Remissão, ao final da Medida Provisória 125/2003.
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