DECRETO 8.668, DE 6-10-2003
(DO-BA, DE 7-10-2003)

ICMS
INCENTIVO FISCAL
Projeto Cultural
PROGRAMA ESTADUAL DE
INCENTIVO À CULTURA – FAZCULTURA
Regulamento

Aprova o regulamento do FAZCULTURA – Programa Estadual de Incentivo à Cultura –, previsto na Lei 7.015, de 9-12-96 (Informativo 50/96).
Revogação do Decreto 8.347, de 16-10-2002 (Informativo 43/2002).

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.015, de 9 de dezembro de 1996, que trata da concessão de incentivo fiscal para financiamento de projetos culturais, DECRETA:
Art. 1º – Fica aprovado o Regulamento do Programa Estadual de Incentivo à Cultura (FAZCULTURA), que com este se publica.
Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se os seus efeitos aos processos em curso.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 8.347/2002, publicado no DOE em 17-10-2002. (Paulo Souto – Governador; Ruy Tourinho – Secretário de Governo; Paulo Gaudenzi – Secretário da Cultura e Turismo; Albérico Mascarenhas – Secretário da Fazenda)

REGULAMENTO DO  PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À CULTURA (FAZCULTURA)

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO II
DOS PROJETOS CULTURAIS

SEÇÃO I
DAS CONDIÇÕES PARA USUFRUIR O INCENTIVO

Art. 3º – Somente poderão ser objeto de incentivo financeiro, através do benefício fiscal previsto na Lei nº 7.015/96, os projetos culturais aprovados pela Comissão Gerenciadora e que visem alcançar:
I – a promoção do incentivo ao estudo, à pesquisa, à edição de obras e à produção das atividades artístico-culturais nas seguintes áreas:
a) artes cênicas, plásticas e gráficas;
b) cinema e vídeo;
c) fotografia;
d) literatura;
e) música;
f) artesanato, folclore e tradições populares;
g) museus;
h) bibliotecas e arquivos;
II – a aquisição, manutenção, conservação, restauração, produção e construção de bens móveis e imóveis de relevante interesse artístico, histórico e cultural;
III – a promoção de campanhas de conscientização, difusão, preservação e utilização de bens culturais;
IV – a instituição de prêmios em diversas categorias, nas áreas indicadas no inciso I deste artigo.
§ 1º – As atividades artístico-culturais de que trata este artigo obedecerão ao conceito firmado nos incisos XXIV a XXXIV, do artigo 2º, deste Regulamento.
§ 2º – Os projetos relativos a festas juninas obedecerão a este Regulamento e a critérios específicos.
§ 3º – O lançamento do evento decorrente do projeto incentivado deverá ser, obrigatoriamente, no território do Estado da Bahia.
§ 4º – Será obrigatória a veiculação e inserção da marca oficial do Programa Estadual de Incentivo à Cultura em toda a divulgação relativa ao projeto incentivado, conforme Manual de Identidade Visual à disposição dos proponentes na Secretaria Executiva do FAZCULTURA.
§ 5º – Todo material de divulgação, antes da sua veiculação, deverá ser apresentado, obrigatoriamente, à Secretaria Executiva do FAZCULTURA, para a devida aprovação.
§ 6º – O Proponente que esteja desenvolvendo um projeto incentivado só receberá o Certificado de Enquadramento de um novo projeto mediante a apresentação de Prestação de Contas parcial do projeto em andamento, na forma do Capítulo VI, deste Regulamento.
§ 7º – O recebimento da Ficha Cadastral, pela Secretaria Executiva do FAZCULTURA, fica condicionado à aprovação da Prestação de Contas parcial de projetos em andamento na forma do parágrafo anterior.
§ 8º – Deverá ser disponibilizado obrigatoriamente à Secretaria Executiva do FAZCULTURA o total do produto cultural, na quantidade patrocinada, para que seja conferido no local indicado pelo Proponente.

SEÇÃO II
DO PROCESSO E SUA TRAMITAÇÃO

SUBSEÇÃO I
DA ENTREGA DA PROPOSTA

SUBSEÇÃO II
DA TRAMITAÇÃO NA SECRETARIA EXECUTIVA

Art. 5º – A Secretaria Executiva receberá o Processo e adotará as seguintes providências:
I – no momento da protocolização:
a) analisar o aspecto formal de preenchimento da Proposta de Incentivo, a legitimidade do proponente, a regularidade e autenticidade dos documentos e anexos;
b) encaminhar o Processo aos órgãos instrutivos, para os fins previstos no artigo 10.
II – ao retornar o Processo dos órgãos instrutivos, encaminhá-lo à Comissão Gerenciadora do FAZCULTURA:
a) se apontada a necessidade de diligência:
1. comunicar ao Proponente as complementações e os ajustes a serem efetuados;
2. cumprida a diligência pelo Proponente, devolver o processo à Comissão Gerenciadora para análise;
III – após emissão da resolução pela Comissão Gerenciadora:
a) se acolhido o projeto:
1. comunicar ao Proponente a decisão da Comissão Gerenciadora;
2. providenciar a publicação do resumo da Resolução no Diário Oficial do Estado;
3. emitir o Certificado de Enquadramento para assinatura do Presidente da Comissão em até 90 dias contados da data de inscrição, salvo se ocorrer diligência;
4. entregar o Certificado de Enquadramento, sob protocolo, ao Proponente ou a quem este autorize formalmente.
b) se não acolhido o projeto, proceder na forma dos itens 1 e 2 do inciso III.
IV – após o recebimento da Ficha Cadastral encaminhá-la ao representante da SEFAZ na Comissão Gerenciadora para o fim previsto no artigo 11.
V – ao retornar a Ficha Cadastral:
a) se apontado qualquer impedimento da participação do Patrocinador no programa de incentivo, comunicar ao Proponente para que este providencie a sua substituição, se desejar;
b) se apontada regularidade fiscal do Patrocinador, fornecer ofício para abertura de conta corrente nas agências de instituições bancárias autorizadas pela SEFAZ e comunicar ao Proponente para que este providencie o preenchimento do Termo de Compromisso e o entregue na Secretaria Executiva, devidamente assinado e com firmas reconhecidas.
VI – após recebimento do Termo de Compromisso:
a) conferir a autenticidade do documento comprobatório da transferência dos recursos para a conta bancária, em nome do Proponente e circunscrita ao projeto;
b) emitir o Título de Incentivo para assinatura do Presidente da Comissão;
c) entregar, sob protocolo, o Título de Incentivo ao Patrocinador ou a quem este autorize formalmente.
Parágrafo único – Serão emitidos tantos Títulos de Incentivo quantos forem os Patrocinadores e/ou as parcelas de recursos transferidos.
Art. 6º – Do não acolhimento do projeto pela Comissão, caberá pedido de recurso administrativo ao Presidente da Comissão Gerenciadora do FAZCULTURA, no prazo máximo de 5 (cinco) dias da publicação da decisão no Diário Oficial do Estado, e, sendo mantida a decisão denegatória, recurso hierárquico ao Secretário da Cultura e Turismo no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação da última decisão.
Parágrafo único – Os projetos inscritos de maneira inadequada por falta de documentos serão desclassificados, sem direito a recurso.
Art. 7º – O prazo de validade do Certificado de Enquadramento será estabelecido em resolução específica, não podendo ultrapassar o exercício do ano fiscal (1º de janeiro a 31 de dezembro) previsto para a realização do projeto, não sendo permitida sua prorrogação.

CAPÍTULO III
DO PROPONENTE E DO PATROCINADOR

SEÇÃO I
DO PROPONENTE

Art. 8º – O Proponente, de posse do Certificado de Enquadramento, deverá adotar o seguinte procedimento:
I – apresentar à Secretaria Executiva, em documento original, Ficha Cadastral preenchida pelo Patrocinador, até 10 (dez) dias antes da realização do projeto, excetuando os festejos juninos;
II – providenciar a abertura, mediante autorização formal da Secretaria Executiva, de conta corrente específica e exclusiva, para movimentação dos recursos recebidos, em uma das agências da instituição bancária autorizada pela SEFAZ. Não será aceita a movimentação dos recursos em qualquer outra conta;
III – preencher o Termo de Compromisso, assinando-o juntamente com o Patrocinador, reconhecendo a firma de ambos, e entregando-o na Secretaria Executiva, para os fins referidos no inciso VI, do artigo 5º.
Parágrafo único – Só serão reconhecidos como recursos transferidos pelo Patrocinador os efetivamente depositados na conta corrente específica do projeto. Qualquer outra forma de repasse dos recursos não será reconhecida para os efeitos previstos na alínea “b”, inciso VI, do artigo 5º do Regulamento. A infringência do disposto nesse parágrafo submeterá o Proponente às ações previstas nos artigos 33 e 34.

SEÇÃO II
DO PATROCINADOR

Art. 9º – O Patrocinador, de posse do Título de Incentivo, deverá proceder na forma do disposto na seção II, do capítulo V.

CAPÍTULO IV

SEÇÃO I
DO FAZCULTURA E ÓRGÃOS AUXILIARES

Art. 10 -Os órgãos e entidades da Secretaria da Cultura e Turismo prestarão auxílio ao FAZCULTURA na análise técnica de Processos, instruindo-os em até 30 (trinta) dias.

SEÇÃO II
DO REPRESENTANTE DA SEFAZ NA COMISSÃO

Art. 11 – Ao representante da SEFAZ na Comissão Gerenciadora caberá verificar a situação fiscal do potencial Patrocinador devendo:
I – se em situação regular:
a) verificar a existência de saldo de recursos necessários à utilização como incentivo fiscal, respeitado o limite fixado, em Decreto, pelo Governador do Estado;
b) emitir parecer formal indicando a existência de saldo capaz de suportar a utilização do benefício e a regularidade do potencial Patrocinador;
c) submeter o parecer ao Secretário da Fazenda para decisão sobre a habilitação do potencial Patrocinador;
d) abater do saldo existente o valor do incentivo destinado ao projeto aprovado pela Comissão;
e) encaminhar o parecer com a respectiva documentação à Secretaria Executiva para os fins previstos na alínea “b”, inciso V, artigo 5º.
II – se em situação irregular:
a) emitir parecer formal indicando a existência de impedimento da participação do potencial Patrocinador;
b) submeter o parecer à decisão do Secretário da Fazenda;
c) encaminhar o parecer com a respectiva documentação à Secretaria Executiva para os fins previstos na alínea “a”, inciso V, artigo 5º;
d) comunicar ao potencial Patrocinador;
e) se regularizada a situação do potencial Patrocinador, o proponente poderá reapresentar a ficha cadastral junto à Secretaria Executiva.

CAPÍTULO V
DO INCENTIVO FISCAL

SEÇÃO I
DA HABILITAÇÃO

Art. 12 – A habilitação para efetuar o abatimento previsto na Seção II deste Capítulo se efetivará mediante autorização do Secretário da Fazenda, observado o trâmite do artigo 11.

SEÇÃO II
DO ABATIMENTO

Art. 13 – O Patrocinador que apoiar financeiramente projetos aprovados pela Comissão Gerenciadora, poderá abater até 5% (cinco por cento) do valor do ICMS a recolher.
§ 1º – O abatimento de que trata o caput deste artigo limitar-se-á a 80% (oitenta por cento) do valor dos recursos transferidos.
§ 2º – Para fazer jus ao abatimento, o Patrocinador deverá participar com recursos próprios, equivalentes a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor dos recursos transferidos.
Art. 14 – Ocorrendo a hipótese da transferência dos recursos em mais de uma parcela, o Patrocinador só poderá efetuar o abatimento na mesma proporção do repasse, sem prejuízo das exigências do artigo anterior.
Art. 15 – O abatimento somente poderá ser utilizado a partir do mês imediatamente subsequente ao que tenha ocorrido a transferência dos recursos ao Proponente.

SEÇÃO III
DA ESCRITURAÇÃO DO ABATIMENTO

Art. 16 – De posse do Título de Incentivo, o Patrocinador deverá:
I – escriturar no livro Registro de Apuração do ICMS -RAICMS, na coluna relativa ao imposto devido, o valor do abatimento utilizado no período de apuração do imposto, fazendo consignar o seguinte: “Incentivo Cultural Lei nº 7.015/96 – Título de Incentivo nº______”;
II – preencher o Documento de Arrecadação Estadual (DAE), contendo o valor líquido do ICMS a recolher, fazendo menção, no campo “Observações”, à inscrição prevista no inciso anterior.

SEÇÃO IV
DAS VEDAÇÕES

Art. 17 – É vedado o deferimento da habilitação quando o potencial Patrocinador se encontrar em situação irregular perante o fisco estadual.
§ 1º – Para os efeitos deste artigo, considera-se situação irregular:
I – constar indicação, no CAD/ICMS, da existência de sócio irregular, na forma do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Dec. nº 5.444/96;
II – constar, em seu nome ou em nome de empresas coligadas ou controladas, registro de débito inscrito na Dívida Ativa do Estado, ajuizado ou não, salvo se houver sido dada garantia do crédito na forma da lei;
III – constar parcelamento de débitos com interrupção de pagamento de sua responsabilidade ou de empresas controladas ou coligadas;
IV – haver cometido ilícitos fiscais capitulados nos incisos V e XIII, da Lei n. 7.014, de 4 de dezembro de 1996, ou ter atentado contra a ordem econômica e tributária.
§ 2º – Do despacho do Secretário da Fazenda, negando a habilitação do potencial Patrocinador, caberá recurso interposto perante a Secretaria da Fazenda, no prazo de 15(quinze) dias, a contar da comunicação ao potencial Patrocinador da decisão denegatória.
Art. 18 – É vedada a utilização do incentivo de que trata este Regulamento:
I – a potencial Patrocinador de projetos que tenham como Proponente ele próprio, empresas por ele controladas ou a ele coligadas;
II – a Proponente que for titular ou sócio do potencial Patrocinador, de suas coligadas ou controladas;
III – a projetos realizados nas instalações do potencial Patrocinador;
IV – a Proponente que esteja inadimplente junto ao FAZCULTURA, estendendo-se a vedação à figura dos sócios, no caso de pessoa jurídica.
Art. 19- É vedada a substituição da Ficha Cadastral do patrocinador após a aprovação da Secretaria da Fazenda.
Art. 20- É vedado ao patrocinador:
I – desistir do patrocínio após assinatura do termo de compromisso.
II – interromper o depósito durante a execução do projeto.

CAPÍTULO VI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

CAPÍTULO VII
DA COMISSÃO GERENCIADORA E DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 28 – A Comissão Gerenciadora do FAZCULTURA, nomeada pelo Governador do Estado, reger-se-á por Regimento próprio, aprovado por maioria simples no plenário e referendado por ato específico do Secretário da Cultura e Turismo.
Art. 29 – À Comissão Gerenciadora compete:
I – definir e aprovar normas de funcionamento do FAZCULTURA;
II – analisar e deliberar sobre projetos inscritos no FAZCULTURA.
Art. 30 – O valor dos recursos disponíveis para a utilização do incentivo fiscal, instituído pela Lei nº. 7.015, de 09 de dezembro de 1996, será estabelecido pelo Governador do Estado, através de Decreto.

CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 31- O Patrocinador, que infringir o disposto no artigo 20 deste Decreto e/ou se aproveitar indevidamente dos benefícios da Lei nº 7.015, de 9 de dezembro de 1996, mediante fraude ou dolo, estará sujeito a multa correspondente a duas vezes o valor do abatimento que tenha efetuado, independente de outras penalidades previstas nas Leis Civil, Penal e Tributária.
§ 1º – A aplicação da multa de que trata o caput deste artigo não exclui a aplicação de outras penalidades previstas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Dec. nº5.444/96.
§ 2º – Para aplicação da sanção da multa de que trata este artigo será utilizado o Auto de Infração aplicável às demais infrações relativas ao ICMS.
Art. 32 – A impugnação ao Auto de Infração, aplicado na forma do artigo anterior, seguirá o rito previsto no Regulamento do Processo Administrativo Fiscal – RPAF, aprovado pelo Dec. nº 7.629/99.
Art. 33 – A Secretaria da Cultura e Turismo poderá exigir prestação de contas parcial e determinar acompanhamentos, avaliações, vistorias, perícias, análises e demais levantamentos que sejam necessários à perfeita observância deste Regulamento, em qualquer fase de realização do projeto, comunicando à SEFAZ qualquer irregularidade que envolva contribuintes do ICMS.
Art. 34 – O não atendimento às disposições deste Regulamento e/ou o embaraço às ações previstas no artigo 33, serão causa de inadimplência e obrigarão o Proponente a restituir o total dos recursos recebidos, corrigidos por índice oficial vigente na época, independentemente de outras penalidades previstas nas Leis Civil, Penal e Tributária.
§ 1º – Entende-se como embaraço, para os fins deste artigo, o impedimento de acesso a documentos, papéis de trabalho, atividades programadas e outros elementos utilizados na execução do projeto, ou a recusa, por mais de duas vezes, da apresentação do requerido formalmente pela Secretaria Executiva.
§ 2º – O Proponente inadimplente terá seu processo encaminhado à Procuradoria Geral do Estado – PGE para providências legais e o seu nome incluído no Cadastro de Inadimplentes da Secretaria de Administração do Estado da Bahia.
§ 3º – Regularizada a situação, o Proponente continuará impedido, por 02 (dois) anos, de pleitear o beneficio do FAZCULTURA.

INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO
PÁGINA 01

Campo 1                     Nome do Projeto
Título do projeto cultural

PROPONENTE DO PROJETO

PARA ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS

Campo 16                    Nome
Nome da pessoa autorizada a prestar maiores esclarecimentos
Campo 17                    Telefone
Número do telefone para contato – Código de área e nº.
Campo 18                    Fax
Número do fax.
Campo 19                    Endereço Eletrônico
Endereço eletrônico.
Campo 20                    Áreas de atuação
Indicar as áreas de atuação em que o projeto se enquadre.
Campo 21                    Área de atuação predominante
A partir das áreas indicadas no campo 20, informe a área de atuação predominante do projeto.
Campo 22                    Área geográfica de abrangência do projeto
Marque a área de abrangência direta e imediata do projeto e informe os nomes dos Municípios, Estados, Regiões ou Países.

PÁGINA 02

Campo 23                    Descrição do Projeto
Identifique o tema central de seu projeto e descreva o que você pretende realizar.
Campo 24                    Justificativa do Projeto
Fundamente o projeto, apontando sua contribuição para a comunidade e para cultura baiana.

PÁGINA 03

Campo 25                    Objetivos do Projeto
Aponte os objetivos gerais e específicos do seu projeto.
Campo 26                    Bases Metodológica e Operacional

Modos, fases ou etapas de execução, bem como os recursos necessários (Humanos, informacionais, técnicos, legais, estratégicos, gerenciais/administrativos, econômicos/financeiros).

PÁGINA 04

Campos 27 e 28 Metas a atingir
Consulte os objetivos do seu projeto e defina as metas para alcançá-las, quantifique-as (nº de espetáculos, nº de espectadores, nº de exemplares, nº de pessoas treinadas, área construída, área restaurada, etc.).
Campo 29                   Contrapartida Social
Descreva como você irá realizar a contrapartida social. Ex: espetáculos aberto ao público, visitas orientadas a escolas públicas, oficinas, workshops, cursos e etc.
Campo 30                   Avaliação de Impactos e Resultados.
Mecanismos de acompanhamento e de avaliação de impacto a serem utilizados.
Campo 31                   Cronograma do Projeto
Indique o período de realização do projeto e preencha os campos referentes ao “INÍCIO”, “TÉRMINO” e “DURAÇÃO PREVISTA”.

PÁGINA 05 e 06
ORÇAMENTO FÍSICO-FINANCEIRO

Descreva o orçamento discriminando detalhadamente todos os itens de despesas necessárias à realização do seu projeto, colocando em planilha separada, as despesas a serem pagas com recursos de outras fontes.
Campo 32                    Descrição das Atividades
Descrição das atividades, profissionais, serviços, equipamentos, trabalhos, materiais, etc necessários à realização do projeto.
Campo 33                    Quantidade
Quantidade de cada item incluído na coluna 32 (atividades, profissionais, serviços, equipamentos, trabalhos, materiais, etc).
Campo 34                    Unidade
Unidades de despesa referentes às atividades, profissionais, serviços, equipamentos, trabalhos, materiais, etc mencionadas na coluna 32 (Ex: dias, semanas, meses, litro (l), quilômetro (Km), metro cúbico (m³), locação, etc.
Campo 35                    n
Quantidade de unidades de despesa descritas na coluna 34 (Ex: quantos dias, semanas ou meses, quantos litros ou quantas salas, etc).
Campo 36                    Valor Unitário
Valor unitário de cada atividade mencionada na coluna 32 (Ex: 1 diretor = R$ 2.000,00; 1 fotolito = R$ 200,00).
Campo 37                    Total
Valor correspondente à multiplicação do número da coluna 33 pela coluna 35 e pela coluna 36 (Ex: 2 diretores x 3 meses x R$ 2.000,00 cada por  mês = R$ 12.000,00).
Campo 38                    Período (dias)
Determinar as o número de dias de cada atividade descrita no campo 32.

PÁGINA 07

Campo 39                    Resumo do orçamento total do projeto
Indicar o valor em reais (R$).
Campo 40                    Valor do incentivo pleiteado
Indicar o valor em reais (R$).
Campo 41                    Valor de recursos próprios do patrocinador
Indicar o valor em reais (R$).
Campo 42                    Valor a ser apoiado por outras fontes
Indicar o valor em reais (R$).

ORIGEM DOS RECURSOS DE OUTRAS FONTES

Campo 43                    Nome/Razão Social
Nome ou Razão Social da empresa que vai patrocinar o projeto cultural, sem utilizar recursos do FAZCULTURA.
Campo 44                    Público/Privado
Identificar se a empresa citada no campo 43 é de caráter público ou privado.
Campo 45                    Recursos (R$)
Indique o valor (R$) dos recursos, patrocinado pela empresa citada no campo 43.

ESTIMATIVA DE ARRECADAÇÃO

Campo 46                    Produtos
Indicar quais os produtos provenientes da realização do projeto cultural (Ex: Bilheteria, Livro, Revista, Jornal, CD, Vídeo, etc).
Campo 47                    Quantidade
Indique a quantidade dos produtos citados no campo 46.
Campo 48                    Valor Unitário (R$)
Indique o valor unitário (R$) dos produtos citados no campo 46.
Campo 49                    Valor Total (R$)
Valor correspondente à multiplicação do número do campo 47 pelo campo 48 (Ex: 3.000 CDs x R$15,00 cada = R$ 45.000,00).

PÁGINA 08
OBSERVAÇÕES ADICIONAIS, CASO NECESSÁRIAS

Campo 50
Espaço destinado às observações que você julgar necessárias.

NO CASO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS

Leia com atenção estas informações.
Campo 51                    Empresa ou Técnico contratado para administração
Indique o nome da empresa ou do técnico contratado para administrar o projeto.
Campo 52                    CNPJ / CPF
Indique o nº do CNPJ ou CPF, ambos emitidos pelo Ministério da Fazenda.
Campo 53                    Endereço
Indique o endereço da empresa ou do técnico contratado para administrar e/ou captar recursos para o projeto.
Campo 54                    Telefone
Número do telefone para contato – Código de área e nº.
Campo 55                    Fax
Número do fax.
Campo 56                    Endereço Eletrônico
Endereço eletrônico.
Campo 57                   Empresa ou Técnico contratado para captação de recursos
Indique o nome da empresa ou do técnico contratado para captar recursos para o projeto.
Campo 58                    CNPJ / CPF
Indique o nº do CNPJ ou CPF, ambos emitidos pelo Ministério da Fazenda.
Campo 59                    Endereço
Indique o endereço da empresa ou do técnico contratado para administrar e/ou captar recursos para o projeto.
Campo 60                    Telefone
Número do telefone para contato – Código de área e nº.
Campo 61                    Fax
Número do fax.
Campo 62                    Endereço Eletrônico
Endereço eletrônico.

DECLARAÇÕES OBRIGATÓRIAS,
INTEGRANTES DO PROJETO CULTURAL

Campo 63
Descrição das declarações obrigatórias do projeto
Campo 64                    Data/Local
Data de apresentação do projeto à Secretaria Executiva do FAZCULTURA e Local de Domicílio do Proponente.
Campo 65                    Nome completo do Responsável
Nome completo do proponente do projeto.
Campo 66                    Assinatura
Assinatura do proponente do projeto. Atenção todas as páginas devem ser rubricadas.

(ANEXO 2)

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA                                                                                                                     Nº
SECRETARIA DA CULTURA E TURISMO
SECRETARIA DA FAZENDA

PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À CULTURA (FAZCULTURA)

CERTIFICADO DE ENQUADRAMENTO

A Comissão Gerenciadora do FAZCULTURA, no exercício de suas atribuições, considera o projeto cultural intitulado ___________________________________________________________________, processo nº ____________________, tendo como responsável o(a) Sr(a). ______________________________________________________________________, em concordância com as normas do FAZCULTURA e apto a ser incentivado, podendo, respeitado o limite anual fixado em Decreto do Governador, captar recursos junto a contribuintes do ICMS, gozando dos benefícios da Lei nº 7015, de 9 de dezembro de 1996, até o valor máximo de R$__________________________________ (__________________________________________), que corresponde a ___________% (_____________________) do valor total do projeto.

Salvador,                                        

____________________________________________  
 Presidente da Comissão do FAZCULTURA

(ANEXO 3)

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
SECRETARIA DA CULTURA E TURISMO
SECRETARIA DA FAZENDA
PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À CULTURA (FAZCULTURA)

À
Comissão Gerenciadora do Programa FAZCULTURA

FICHA CADASTRAL

Razão Social:_______________________________________________________________________________________
CNPJ: ___________________________________________ Inscrição Estadual: _________________________________
Endereço: __________________________________________________________________________________________
Nome do Representante Legal: _________________________________________________________________________
Telefone para contato: ___________________________________ Fax:_________________________________________  
O signatário, acima qualificado, manifesta o seu interesse em patrocinar o Projeto Cultural ___________________________ aprovado pela Comissão Gerenciadora do FAZCULTURA em sessão de __________, conforme processo nº ______________, gozando dos benefícios da Lei nº 7015 de 9-12-96, com percentual de _____________ %, do seu ICMS, correspondendo à importância de R$ ____________  (________________________________________________________) com previsão de utilização nos próximos ________meses.
Se comprometendo a financiar, com recursos próprios, a importância de R$_________  (_____________________________), equivalente a ____% da sua contribuição total no referido projeto.
Anexa à presente, cópia da seguinte documentação:
( ) Certificado de Enquadramento
( ) Identificações do contribuinte beneficiário (Contrato Social, Cartões do CNPJ, da IE e RG do responsável)
( ) Comprovação de que o solicitante está autorizado a assinar o requerimento pela empresa.

Salvador, _____ de ___________________ de ______.

_____________________________
Assinatura
Empresário

(ANEXO 4)

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
SECRETARIA DA CULTURA E TURISMO
SECRETARIA DA FAZENDA
PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À CULTURA (FAZCULTURA)

TERMO DE COMPROMISSO

Pelo presente Termo de Compromisso, o Proponente, Sr.(a) ______________________________________, cédula de identidade nº __________________________, CPF sob o nº _______________________________, responsável pela empresa, Razão Social ____________________________________, CNPJ nº____________________, Inscrição Estadual nº__________________, endereço _____________________________________________________________________, se compromete a realizar o projeto ______________________________________________, processo nº___________________ aprovado pela Comissão Gerenciadora do FAZCULTURA, em sessão de ___/___/___, na forma e condições propostas e a prestar contas dos recursos recebidos no prazo de até 30 dias após a realização.
A empresa patrocinadora, Razão Social_______________________________, CNPJ nº ______________________, Inscrição Estadual sob o nº_____________________, cujo representante legal é o (a) Sr.(a) ___________________________, cédula de identidade nº ______________________, CPF sob o nº ___________________________, compromete-se a destinar recursos necessários à realização do projeto, nos valores estabelecidos na ficha cadastral, aprovada pelo Secretário da Fazenda, através de depósito em conta corrente específica, em nome do proponente e circunscrita ao projeto.

Salvador, _____ de ___________________ de ______.

_____________________________
Assinatura
Proponente

_____________________________
Assinatura
Patrocinador

(ANEXO 5)

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
SECRETARIA DA CULTURA E TURISMO
SECRETARIA DA FAZENDA
PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À CULTURA (FAZCULTURA)

TÍTULO DE INCENTIVO

A Comissão Gerenciadora do Programa Estadual de Incentivo à Cultura (FAZCULTURA) concede este título a__________________________________________________________________________________________________, situada à __________________________________________________________________, cidade _________________________, UF Ba, CEP ____________, com Inscrição Estadual sob o nº ______________, inscrita no CNPJ sob o nº _________________, o incentivo fiscal no valor de _____% do seu ICMS, a recolher no período de ____________________________, correspondendo a R$ ________________ (_______________________________________________________________________), com o fim específico de patrocinar o Projeto Cultural ________________________________________________________, aprovado através do processo nº _________________, parecer SEFAZ nº ______.

Salvador, _____ de ___________________ de ______.

____________________________________  
Assinatura
Presidente da Comissão do FAZCULTURA