DECRETO 8.676, DE 8-10-2003
(DO-BA DE 9-10-2003)

ICMS
LEITE
Base de Cálculo
REGULAMENTO
Alteração

Altera o Decreto 8.666, de 29-9-2003 (Informativo 40/2003), que modificou o RICMS-BA, com efeitos retroativos a partir de 30-9-2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA:
Art. 1º – Fica retificado o artigo 2º, I, do Decreto nº 8.666, de 29 de setembro de 2003, para declarar que o dispositivo acrescentado ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, é o inciso XXI do artigo 87, com a seguinte redação:
“XXI – das operações internas com leite em pó em 58,825% (cinqüenta e oito inteiros e oitocentos e vinte e cinco milésimos por cento), de forma que a carga tributária incidente corresponda a 7% (sete por cento).”
Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de setembro de 2003.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Paulo Souto – Governador; Ruy Tourinho – Secretário de Governo; Albérico Mascarenhas – Secretário da Fazenda)