INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
BANCA DE JORNAL
Comércio – Município de Porto Alegre

A Lei 9.228, de 7-10-2003, publicada no DO-Porto Alegre de 15-10-2003, introduziu alteração na Lei 3.397, de 2-7-70, que disciplina o comércio de jornais e revistas nas vias públicas e outros logradouros públicos do Município de Porto Alegre, determinando que nas bancas, estandes e grades metálicas, é permitida a venda de livros, cartões postais de Páscoa, Natal e Ano Novo, cartões telefônicos indutivos, e de celulares, filmes fotográficos, pilhas, cigarros, isqueiros, canetas, aparelhos de barbear, gomas de mascar, biscoitos e salgadinhos industrializados, refrigerantes não fracionados ou em copos e picolés industrializados, desde que estas estruturas sejam compatíveis com as determinações legais e capazes de abrigar os respectivos equipamentos de refrigeração, sem que, para isso, sejam utilizados vias ou logradouros públicos.