LEI 8.766, DE 9-10-2003
(DO-Fortaleza DE 10-10-2003)

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
BEBIDA – Venda

Proíbe a venda de bebidas alcoólicas para estudantes, dentro da área de 300 m2 das escolas públicas ou privadas, no Município de Fortaleza.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, usando das atribuições que lhe confere o § 6º do artigo 47 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica terminantemente proibida a venda de bebidas alcoólicas para estudantes, dentro da área de 300 m² (trezentos metros quadrados) das escolas públicas ou privadas.
Parágrafo Único – O proprietário de qualquer estabelecimento comercial que seja flagrado ou denunciado, e esteja comprovadamente dentro dessa irregularidade, será apenado com multas e/ou suspensão de alvarás, as quais serão baixadas por decreto regulamentar desta Lei.
Art. 2º – A fiscalização dessa irregularidade comercial deverá ser procedida pelos agentes das Secretarias Executivas Regionais, na área de abrangência da respectiva Regional, cabendo a denúncia a qualquer cidadão que pretenda defender a juventude estudantil da prática desse crime.
Art. 3º – A apuração da irregularidade será procedida mediante lavratura de auto de infração, que deverá receber a assinatura do proprietário ou de seu representante legal.
Parágrafo Único – Existindo a recusa de assinatura por parte das pessoas referidas neste artigo, deverá ser anunciada a recusa para efeito de legalidade e formalidade de lavratura do auto de infração.
Art. 4º – Na prática reiterada de venda de bebidas alcoólicas, com flagrante desrespeito a essa medida educativa e de formação de vida, deverá ser cassado o alvará de funcionamento do estabelecimento e o seu fechamento comunicado ao Juízo competente.
Art. 5º – No prazo de 60 (sessenta) dias, o Prefeito Municipal deverá regulamentar esta Lei e divulgá-la em campanha educativa, mediante todos os órgãos e estabelecimentos comerciais, educacionais, e os demais meios de comunicação social.
Parágrafo Único – Os valores de multa serão igualmente baixados e publicados em decreto regulamentar desta Lei, devendo ser atualizados sempre que houver necessidade.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias, depois de sua regulamentação, com as devidas publicações, inclusive do decreto de regulamentação com indicação dos valores de multas a serem aplicadas por irregularidades apuradas, ficando revogadas as disposições em contrário. (Carlos Alberto Gomes Mesquita – Presidente).