PORTARIA 193 SEMACE, DE 2003
(DO-U DE 14-10-2003)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
MEIO AMBIENTE
Multa Ambiental

Concede parcelamento de débitos originários de multas ambientais, inclusive para os que já estiverem ajuizados para cobrança executiva, existentes contra a secretaria de meio ambiente do Ceará.

O SUPERINTENDENTE DA SEMACE, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei nº 11.411, de 28-12-87, com a redação dada pela Lei nº 12.274, de 5-4-94,
Considerando o que dispõe a Lei Estadual nº 12.411, de 2-1-95, Lei Federal nº 6.938, de 31-8-81 c/c o Decreto Federal nº 99.274, de 6-6-90, a Lei Federal nº 9.605, de 12-2-98 c/c Decreto Federal nº 3.179, de 21-9-99; e
Considerando a necessidade de disciplinar os pedidos de parcelamentos de débitos formulados junto a esta Autarquia, RESOLVE:
Art. 1º – Autorizar o Coordenador e os advogados em exercício na Procuradoria Jurídica da SEMACE a celebrar termos de compromisso para parcelamento de débitos originários de multas ambientais.
Art. 2º – Os débitos para com a SEMACE, respeitados aqueles cuja cobrança seja disciplinada de forma específica, serão parcelados em até 18 (dezoito) meses, em parcelas iguais, sendo que a parcela mensal não poderá ser inferior a R$110,00 (cento e dez reais).
Parágrafo único – Excepcionalmente, os débitos poderão ser parcelados acima do estabelecido no parágrafo anterior, limitado a 36 (trinta e seis) meses, ouvida a Comissão Recursal.
Art. 3º – Para a concessão do parcelamento de débito ambiental, o requerente protocolizará requerimento dirigido ao Superintendente, conforme modelo próprio (Anexo I).
Art. 4º – O requerente poderá ser representado por procurador com poderes específicos, habilitado por mandato público ou particular.
Art. 5º – O pedido de parcelamento será analisado pela Procuradoria Jurídica, no prazo máximo de 90 dias, contados da data do protocolo, e será indeferido de plano se não preencher os requisitos estabelecidos nos artigos 2º e 3º.
Parágrafo único – Será considerado deferido o parcelamento que preencher os requisitos dos artigos 2º e 3º, quando não houver manifestação da SEMACE no prazo determinado no caput deste artigo.
Art. 6º – O parcelamento de débito será formalizado mediante Termo de Compromisso de Parcelamento de Débito, em formulário próprio (Anexo II), por pessoa física ou jurídica, onde constará o débito consolidado.
§ 1º – Entende-se por débito consolidado o resultante da atualização do respectivo valor originário, mais os encargos e acréscimos legais ou contratuais vencidos, até a data da concessão do parcelamento.
§ 2º – O Termo de Compromisso de parcelamento somente será firmado mediante comprovação do pagamento da primeira parcela, devendo ser firmado mediante assinatura das partes.
§ 3º – O valor de cada parcela deve ser expresso em moeda corrente do País, com até duas casas decimais, sendo o valor da primeira ajustado de forma que a soma das parcelas coincida com o total do débito.
§ 4º – O atraso no pagamento de duas parcelas, consecutivas ou não, acarretará o cancelamento automático do parcelamento, sendo o restante do débito inscrito na Dívida Ativa da SEMACE e no Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual (CADINE), conforme ANEXO III.
§ 5º – Havendo mora no pagamento das parcelas, incidirá sobre os débitos vencidos os seguintes acréscimos:
I – Atualização monetária do débito restante pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), ou outra que venha a substituí-la, a partir da data da assinatura do termo de parcelamento;
II – Multa correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor total do débito.
§ 6º – Em se tratando de vários débitos do mesmo devedor, o parcelamento será concedido de forma individualizada, em cada processo que o originou, podendo ser acumulados os débitos de mesma natureza.
§ 7º – Em nenhuma hipótese o mesmo débito poderá ser parcelado mais de uma vez.
Art. 7º – Quando o débito já estiver ajuizado para cobrança executiva será parcelado, no máximo, em até 10 vezes, e o Termo de Compromisso deverá ser submetido à homologação judicial.
Art. 8º – O pedido de parcelamento importa confissão irretratável do débito e configura confissão extrajudicial nos termos dos artigos 348, 353 e 354 do CPC.
Art. 9º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Romeu Aldigueri de Arruda Coelho – Superintendente)

ANEXO I
(Modelo de pedido de parcelamento)

Ilmo Sr ________________________________________________ Superintendente da SEMACE, com ______________ o ___________ endereço ______________na _____________________, telefone para contato nº__________, vem respeitosamente à presença de V. Sª requerer o parcelamento em (__________) parcelas iguais e mensais no valor de R$ ___________ (_______________) do débito referente à multa ambiental aplicada em face do Auto de Infração nº____, apurado no Processo administrativo nº_____/_____. Nestes termos, pede deferimento.

____________________, ________ de 200___.

ANEXO II
(Modelo de Termo de Compromisso de Parcelamento de Débito)

TERMO DE COMPROMISSO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO Nº____/___
Pelo presente termo de compromisso, ______________________, (se pessoa física: nome, qualificação, RG, CPF, endereço e CEP; se pessoa jurídica: denominação ou razão social, CNPJ, endereço da sede e CEP, nome do representante legal com sua qualificação, nº de RG, CPF e endereço), doravante denominado compromissado, se confessa devedor e reconhece como líquido e certo o débito de R$______ (_______), referente Auto de Infração nº______/____, Processo Administrativo nº________, e compromete-se a quitar o referido débito observando as seguintes cláusulas:
Cláusula primeira – A SEMACE concede parcelamento administrativo do débito R$_______ (______________________), em __________ (___________) parcelas mensais, sendo que cada prestação corresponderá ao valor de R$_______ (___________________).
Cláusula segunda – O compromissado obriga-se a quitar o valor referente a cada parcela no dia______ de cada mês subseqüente ao pagamento da primeira parcela.
Cláusula terceira – Considerar-se-á quitado o débito após o pagamento de todas as parcelas previstas neste Termo.
Cláusula quarta – O não pagamento de duas parcelas, consecutivas ou não, acarretará cancelamento automático deste termo de parcelamento, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, ensejando a imediata cobrança das parcelas vencidas e vincendas.
Cláusula Quinta – A mora no cumprimento do compromisso fixado na cláusula segunda, independente de notificação, sujeitará o compromissado aos seguintes acréscimos legais:
5.1. pagamento de multa moratória correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor restante do débito não quitado;
5.2. Atualização do débito restante pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), ou outra que venha a substituí-la, calculados a partir da data da assinatura do presente termo.
Cláusula sexta – No caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas deste compromisso, o compromissado reconhece, neste ato, como líquido e certo o débito ora confessado referente ao Auto de Infração nº_____/___, estando ciente de que a SEMACE prosseguirá com os trâmites da execução fiscal, após promover a inscrição do débito na Dívida Ativa da Fazenda Pública e inscrição do devedor no Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual (CADINE).
Fica eleito o foro de Fortaleza, com renúncia de qualquer outro, para dirimir quaisquer questões relativas a este Termo.
E por estarem certos e ajustados, assinam o presente em 3 (três) vias de igual teor.

Fortaleza/CE, ____de ____________de 200___.

Compromissado
Advogado
Coordenador da PROJUR/SEMACE

ANEXO III
(Modelo de Comunicação de Inscrição na
Dívida Ativa da SEMAC e no CADINE)

DEVEDOR:
Nome:
CNPJ/CPF:
Endereço:
Cidade: UF: CEP:
INSCRIÇÃO:
Nº Inscrição: Data da Inscrição: Vencimento: Valor em Reais
Comunicamos a V. Sª a inscrição em DÍVIDA ATIVA e no CADASTRO de INADIMPLÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (CADINE) do débito de sua responsabilidade acima caracterizado e encaminhamos, em anexo, cópia da Certidão de Dívida Ativa. Após o prazo de 20 (vinte) dias, contados da data do recebimento desta Comunicação, permanecendo o inadimplemento, será ajuizada a competente Ação de Execução fiscal, na qual, além das cominações legais, haverá o acréscimo de custas e honorários advocatícios.

Fortaleza/CE, ____ de ____________ de 200___.

Atenciosamente,
Coordenador da PROJUR/SEMACE