AJUSTE SINIEF 8, DE 10-10-2003
(DO-U DE 15-10-2003)

ICMS
SERVIÇO DE TRANSPORTE
Regime Especial

Prorroga, para 1-1-2004, o prazo de entrada em vigor das novas regras que devem ser observadas pelas transportadoras de valores, conforme estabelecido pelo Ajuste SINIEF 4, de 4-7-2003 (Informativo 29/2003).
O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), na sua 111ª Reunião Ordinária, realizada em São Luís, MA, no dia 10 de outubro de 2003, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte Ajuste:
Cláusula primeira – O prazo inicial de vigência do Ajuste SINIEF 4/2003, de 4 de julho de 2003, fica prorrogado para 1º de janeiro de 2004.
Cláusula segunda – Este Ajuste entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União.