CONTEÚDO Legislações

Pernambuco

Estado introduz alterações no RICMS

Decreto 45797/2018

Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre o ICMS, relativamente ao recolhimento do imposto calculado por estimativa e aos percentuais de diferimento do recolhimento do imposto na importação para industrialização.

27/03/2018 13:52:55

DECRETO 45.797, DE 26-3-2018
(DO-PE DE 27-3-2018)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre o ICMS, relativamente ao recolhimento do imposto calculado por estimativa e aos percentuais de diferimento do recolhimento do imposto na importação para industrialização.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS,
DECRETA:
Art. 1° O Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“SEÇÃO IV
DO IMPOSTO CALCULADO POR ESTIMATIVA (AC)
Art. 25-A. O estabelecimento inscrito no Cacepe com atividade econômica principal classificada em um dos códigos da CNAE constantes do Anexo 21 deve recolher, por estimativa, nos termos do inciso III do § 3º do artigo 23 da Lei nº 15.730, de 2016, o valor equivalente a 70% (setenta por cento) do montante total do imposto apurado no mês imediatamente anterior.
§ 1º O valor a que se refere o caput deve ser recolhido até o penúltimo dia útil do mês da apuração, utilizando-se o mesmo código de receita estabelecido para pagamento do ICMS normal.
§ 2º O saldo remanescente do imposto apurado mensalmente deve ser recolhido no prazo normal determinado para a categoria.
§ 3º Na hipótese de o recolhimento efetuado por estimativa corresponder a valor maior que o imposto efetivamente apurado no respectivo período fiscal, a diferença encontrada deve ser compensada mediante dedução do ICMS normal apurado no período ou períodos fiscais subsequentes, indicando-se, no registro de observações relativo ao
lançamento, o correspondente dispositivo deste Decreto.
.......................................................................................................................................................................................
Art. 398. O imposto devido pela empresa de distribuição de energia elétrica deve ser recolhido até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da respectiva apuração, observado o disposto no art. 25-A. (NR)
.....................................................................................................................................................................................”.
Art. 2º O Anexo 8-A do Decreto n° 44.650, de 2017, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo 1.
Art. 3º Fica acrescentado o Anexo 21 ao Decreto nº 44.650, de 2017, conforme o Anexo 2.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor em 1º de abril de 2018.
Art. 5º Ficam revogados os incisos I e II e o § 1º do artigo 398 do Decreto n° 44.650, de 2017.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
ANEXO 1
“ANEXO 8-A DO DECRETO Nº 44.650/2017
INSUMOS CONTEMPLADOS COM DIFERIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO
(Anexo 8, art. 4º)

MERCADORIA IMPORTADA				VIGÊNCIA	PERCENTUAL DO ICMS DIFERIDO	MERCADORIA RESULTANTE DA INDUSTRIALIZAÇÃO – NBM/SH
ITEM	SUBITEM	DESCRIÇÃO	NBM/SH
............	.............	.......................................	..................	..................	..................	............................................................
37	37.1	.......................................	..................	de 1º.4 a 31.8.2018	50%	............................................................
				a partir de 1º.9.2018, até o prazo previsto na Lei nº 13.387/2007	100%
	37.2	.......................................	..................
	37.3	.......................................	..................
	37.4	.......................................	..................
	37.5	.......................................	..................
	37.6	.......................................	..................
	37.7	.......................................	..................
	37.8	.......................................	..................
	37.9	.......................................	..................
	37.10	.......................................	..................
	37.11	.......................................	..................
	37.12	.......................................	..................
	37.13	.......................................	..................
	37.14	.......................................	..................
	37.15	.......................................	..................
	37.16	.......................................	..................
	37.17	.......................................	..................
	37.18	.......................................	..................
	37.19	.......................................	..................
	37.20	.......................................	..................
	37.21	.......................................	..................
	37.22	.......................................	..................
	37.23	.......................................	..................
	37.24	.......................................	..................
	37.25	.......................................	..................
	37.26	.......................................	..................
	37.27	.......................................	..................
	37.28	.......................................	..................
	37.29	.......................................	..................
	37.30	.......................................	..................
	37.31	.......................................	..................
	37.32	.......................................	..................
	37.33	.......................................	..................
	37.34	.......................................	..................
	37.35	.......................................	..................
	37.36	.......................................	..................
	37.37	.......................................	..................
	37.38	.......................................	..................
	37.39	.......................................	..................
	37.40	.......................................	..................
......	.......	.......................................	..................	..................	...............	............................................................
69	69.1	.......................................	..................	de 1º.4 a 31.8.2018	50%	............................................................
				de 1º.9.2018 a 31.12.2018	90%
.....	......	.......................................	..................	..................	..............	............................................................

”
ANEXO 2
“ANEXO 21 DO DECRETO Nº 44.650/2017 (AC)
ESTABELECIMENTOS SUJEITOS A RECOLHIMENTO DO ICMS POR ESTIMATIVA, RELACIONADOS POR CNAE
(art. 25-A)
CNAE

NÚMERO	DESCRIÇÃO
1113-5/02	Fabricação de cervejas e chopes
1122-4/01	Fabricação de refrigerantes
1921-7/00	Fabricação de produtos do refino de petróleo
3511-5/01	Geração de energia elétrica
3514-0/00	Distribuição de energia elétrica
3520-4/01	Produção de gás; processamento de gás natural
4511-1/04	Comércio por atacado de caminhões novos e usados
4634-6/01	Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados
4636-2/02	Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos
4646-0/01	Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria
4646-0/02	Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal
4649-4/08	Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar
4681-8/01	Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR)
6110-8/01	Serviços de telefonia fixa comutada - STFC
6120-5/01	Telefonia móvel celular