CONVÊNIO ICMS 76, DE 10-10-2003
(DO-U DE 16-10-2003)

ICMS
PROCESSAMENTO DE DADOS
Alteração das Normas

Modifica as normas para emissão e escrituração de documentos e livros fiscais pelo sistema de processamento de dados, com efeitos a partir de 1-1-2004.
Alteração, acréscimo e revogação de dispositivos do Convênio ICMS 57, de 28-6-95 (Separata/99).

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), na sua 111ª Reunião Ordinária, realizada em São Luís, MA, no dia 10 de outubro de 2003, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte Convênio:
Cláusula primeira – Passam a vigorar com as redações adiante indicadas, os seguintes dispositivos do Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995:
I – o inciso I do caput da cláusula quinta:
“I – por totais de documento fiscal e por item de mercadoria (classificação fiscal), quando se tratar de Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A, podendo, a critério de cada Unidade da Federação, ser exigido neste formato a Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, e o cupom fiscal.”;
II – do Manual de Orientação:
a) o subitem 2.1:
“2.1. O contribuinte, de que trata a cláusula primeira, está sujeito a prestar informações fiscais em meio magnético de acordo com as especificações indicadas neste manual, mantendo, pelo prazo previsto na legislação da unidade federada a que estiver vinculado, arquivo magnético com registros fiscais referentes à totalidade das operações de entradas e de saídas e das aquisições e prestações realizadas no exercício de apuração.”;
b) o subitem 2.1.1:
“2.1.1. por totais de documento fiscal e por item de mercadoria (classificação fiscal), quando se tratar de Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A, podendo, a critério de cada Unidade da Federação, ser exigido neste formato a Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, e o cupom fiscal.”;
c) a alínea “i” do subitem 2.1.4:
“i) Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, para as Unidades da Federação que não exigirem na forma prevista no item 2.1.1.”;
d) o item 7:
“7. ESTRUTURA DO ARQUIVO MAGNÉTICO
7.1. O arquivo magnético compõe-se dos seguintes tipos de registros:
7.1.1. Tipo 10 – Registro mestre do estabelecimento, destinado à identificação do estabelecimento informante;
7.1.2. Tipo 11 – Dados complementares do informante;
7.1.3. Tipo 50 – Registro de total de Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A, Nota Fiscal de Produtor, modelo 4 (a critério de cada Unidade da Federação), Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, e Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, destinado a especificar as informações de totalização do documento fiscal, relativamente ao ICMS. No caso de documentos com mais de uma alíquota de ICMS e/ou mais de um Código Fiscal de Operação (CFOP), deve ser gerado para cada combinação de ‘alíquota’ e ‘CFOP’ um registro tipo 50, com valores nos campos monetários (11, 12, 13, 14 e 15) correspondendo à soma dos itens que compõe o mesmo, de tal forma que as somas dos valores dos campos monetários dos diversos registros que representam uma mesma Nota Fiscal corresponderão aos valores totais da mesma;
7.1.4. Tipo 51 – Registro de total de Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A, destinado a especificar as informações de totalização do documento fiscal, relativamente ao IPI;
7.1.5. Tipo 53 – Registro de total de documento fiscal, quanto à substituição tributária;
7.1.6. Tipo 54 – Registro de Produto (classificação fiscal);
7.1.7. Tipo 55 – Registro de Guia Nacional de Recolhimento;
7.1.8. Tipo 56 – Registro complementar relativo às operações com veículos automotores novos, realizadas por montadoras, concessionárias e importadoras;
7.1.9. Tipo 60 – Registro destinado a informar as operações e prestações realizadas com os documentos fiscais emitidos por equipamento emissor de cupom fiscal, os quais são: Cupom Fiscal, Cupom Fiscal (PDV), Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13, Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14, Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15, Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16, e Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;
7.1.10. Tipo 61 – Registro dos documentos fiscais descritos a seguir, quando não emitidos por equipamento emissor de cupom fiscal: Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13, Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14, Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15, Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, Nota Fiscal de Produtor, modelo 4 (a critério de cada Unidade da Federação);
7.1.11. Tipo 70 – Registro de total de Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, de Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9, de Conhecimento Aéreo, modelo 10, e de Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11, destinado a especificar as informações de totalização do documento fiscal, relativamente ao ICMS;
7.1.12. Tipo 71 – Registro de Informações da carga transportada referente a Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9, Conhecimento Aéreo, modelo 10, e Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;
7.1.13. Tipo 74 – Registro de Inventário (a critério de cada unidade federada);
7.1.14. Tipo 75 – Registro de Código de Produto e Serviço;
7.1.15. Tipo 76 – Registro de total de Nota Fiscal de Serviços de Comunicação, modelo 21, e Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicações, modelo 22;
7.1.16. Tipo 77 – Registro de serviços de comunicação e telecomunicação;
7.1.17. Tipo 90 – Registro de totalização do arquivo, destinado a fornecer dados indicando a quantidade de registros.”;
e) o subitem 8.1:
“8.1. O arquivo deverá ser composto pelos seguintes conjuntos de registros, classificados na ordem abaixo: