SC publica a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais
Decreto 1555/2018
29/03/2018 09:59:43
DECRETO 1.555, DE 28-3-2018 (DO-SC DE 28-3-2018)
BENEFÍCIO FISCAL – Concessão
SC publica a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais Este Decreto relaciona e identifica os atos normativos relativos aos benefícios fiscais vigentes em 8-8-2017, instituídos pela legislação estadual, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal 160, de 7-8-2017 e no Convênio ICMS 190/2017. CLIQUE AQUI PARA VER A ÍNTEGRA DESTE ATO
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