CONVÊNIO ICMS 103, DE 17-10-2003
(DO-U DE 21-10-2003)

ICMS
DÉBITO FISCAL
Anistia de Multas –
Extinção – Parcelamento

Autoriza as Unidades da Federação que relaciona a concederem anistia de acréscimos moratórios e parcelamento de débitos de ICM e ICMS, observados os prazos para pagamento.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), na sua 75ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de outubro de 2003, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte Convênio:
Cláusula primeira – Ficam os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima e o Distrito Federal, autorizados a dispensar em até 100% (cem por cento) o pagamento de juros e multas relacionados com débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2003, desde que o pagamento do valor atualizado do débito seja efetuado integralmente até 30 de dezembro de 2003.
Parágrafo único – Os créditos tributários de ICMS decorrentes exclusivamente de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de julho de 2003 poderão ser liquidados com redução de até 90% (noventa por cento) do seu valor atualizado se integralmente recolhidos até 30 de dezembro de 2003.
Cláusula segunda – Ficam os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima e o Distrito Federal, autorizados a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2003, com dispensa de até 100% (cem por cento) de juros e multas, de forma escalonada e proporcional à quantidade de parcelas, desde que o protocolo do pedido e o pagamento da parcela inicial sejam efetuados até 30 de dezembro de 2003.
§ 1º – O prazo máximo de parcelamento para cada sujeito passivo, não poderá ser superior a 180 (cento e oitenta) meses, e será definido segundo análise econômica e financeira efetuada pelas respectivas Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação ou pela Gerência de Receita dos Estados e do Distrito Federal.
§ 2º – Considera-se débito fiscal a soma do imposto, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos acréscimos previstos na legislação da unidade federada.
§ 3º – A concessão do parcelamento não dispensa o pagamento das custas e emolumentos judiciais e honorários advocatícios.
Cláusula terceira – Para efeito deste Convênio, poderá ser exigida a consolidação de todos os débitos fiscais existentes na data do pedido.
Cláusula quarta – O débito fiscal objeto do parcelamento de que trata a cláusula segunda:
I – sujeitar-se-á:
a) até a data da formalização do acordo, aos acréscimos previstos na legislação da unidade federada concedente;
b) após a formalização, a juros correspondentes à variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), ou outras taxas previstas em lei vigente na unidade federada nesta data;
II – será pago em parcelas mensais, iguais e sucessivas, devendo cada unidade federada fixar o valor mínimo para cada parcela.
Cláusula quinta – O pedido de parcelamento implica:
I – confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;
II – expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais incluídos no pedido.
Cláusula sexta – Implica revogação do parcelamento:
I – a inadimplência, por três meses consecutivos ou não, do pagamento integral das parcelas, bem como do imposto devido relativamente a fatos geradores ocorridos após a data da formalização do acordo;
II – o descumprimento das condições estabelecidas pela respectiva Secretaria de Fazenda, Finanças ou Tributação ou pela Gerência de Receita dos Estados e do Distrito Federal.
§ 1º – Para efeito do disposto no inciso I do caput, serão considerados todos os estabelecimentos situados na unidade federada concedente da empresa beneficiária do parcelamento.
§ 2º – Fica facultada às Unidades da Federação reativar, uma única vez, o parcelamento revogado na forma desta cláusula, desde que o contribuinte:
I – regularize todas as pendências que ocasionaram a revogação, em até 60 (sessenta) dias após a perda do parcelamento;
II – cumpra as demais exigências estabelecidas pelas Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação ou pela Gerência de Receita dos Estados e do Distrito Federal.
§ 3º – As parcelas a vencer não poderão ser alteradas nem estendidas em função da reativação prevista no parágrafo anterior, permanecendo inalteradas as condições iniciais assumidas pelo contribuinte.
Cláusula sétima – Fica facultado às respectivas Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação ou à Gerência de Receita dos Estados e do Distrito Federal exigir do contribuinte:
I – o oferecimento de garantias;
II – o fornecimento periódico de:
a) informações relativas à sua movimentação financeira, durante a vigência do parcelamento;
b) outras informações em meio magnético.
Cláusula oitava – O disposto neste Convênio não autoriza a restituição ou compensação das importâncias já pagas.
Cláusula nona – Em relação aos débitos quitados com o benefício previsto neste Convênio, os Estados e o Distrito Federal poderão reduzir os honorários advocatícios decorrentes da cobrança da dívida ativa tributária.
Cláusula décima – As unidades federadas poderão:
I – limitar a concessão de benefícios definidos neste Convênio, estabelecer condições e reduzir os prazos previstos para sua fruição;
II – restringir, para os contribuintes que tenham crédito tributário inscrito na dívida ativa, a fruição de quaisquer benefícios fiscais concedidos no âmbito de sua legislação tributária;
III – extinguir, por remissão, os créditos de natureza tributária, constituídos até 31 de julho de 2003, inscritos ou não como dívida ativa, ajuizados ou não, cujos valores atualizados na data da celebração deste Convênio alcancem o equivalente a até R$ 300,00 (trezentos reais).
Cláusula décima primeira – Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.