DECRETO 24.158, DE 17-10-2003
(DO-U DE 20-10-2003)

ICMS/ISS/OUTROS ASSUNTOS
DÉBITO FISCAL
Parcelamento
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS NA
FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL – REFAZ
Alteração de Normas

Revoga dispositivo do Decreto 24.144, de 14-10-2003 (Informativo 42/2003), que regulamenta o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Distrito Federal (REFAZ).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º – Fica revogado o § 7º do artigo 11 do Decreto nº 24.144, de 14 de outubro de 2003.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Joaquim Domingos Roriz)