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EDIFICAÇÃO
Normas – Município do Recife

A Lei 16.899, de 15-9-2003, publicada no DO-Recife, de 18-10-2003, modificou as normas previstas na Lei nº 16.292, de 19-1-97 (Informativo 06/97), que estabelece regras para edificações e instalações, aplicáveis aos projetos, construções, reformas, reconstruções, demolições e instalações em todas as zonas definidas na legislação de uso e ocupação do solo, alterando e acrescentando dispositivos que especifica, na referida Lei nº 16.292/97, no Município do Recife.