São Paulo
PORTARIA
80 SF, DE 2003
(DO-MSP DE 21-10-2003)
ISS/OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
DÉBITO FISCAL
Parcelamento – Município de São Paulo
Divulga a TJLP mensal, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro/2003, aplicável no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), no Município de São Paulo.
O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no
uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 15 do
Decreto nº 40.151, de 13 de dezembro de 2000, DECLARA:
1. A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de outubro,
novembro e dezembro de 2003, aplicável no âmbito do Programa de
Recuperação Fiscal (REFIS), instituído pela Lei nº
13.092, de 7 de dezembro de 2000, é de 0,9167%.
2. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
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