LEI 14.789, DE 20-10-2003
(DO-MG DE 21-10-2003)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
LEITE
Comercialização

Dispõe sobre a comercialização do produto derivado de leite com adição de soro de leite.

O POVO DE MINAS GERAIS, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica proibida a comercialização de produto derivado de leite com adição de soro de leite sob a denominação de “leite modificado”.
Art. 2º – O produto derivado de leite com adição de soro de leite cuja embalagem se assemelhe a do leite tipo UHT (longa vida) deverá ser exposto no estabelecimento comercial em local distinto do destinado a este último.
Art. 3º – O fornecedor recolherá, no prazo de cento e vinte dias contados da data de publicação desta Lei, o produto que estiver em desacordo com o disposto no artigo 1º.
Art. 4º – O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei nº 11.812, de 23 de janeiro de 1995.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário. (Aécio Neves; Danilo de Castro; Antonio Augusto Junho Anastásia; Odelmo Leão Carneiro Sobrinho)