LEI 16.902, DE 20-10-2003
(DO-RECIFE DE 21-10-2003)

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
CINEMA – TEATRO
Ingresso – Município do Recife

Institui a meia entrada para os professores que especifica, nas sessões de cinema, teatro e outros eventos culturais exibidos nas salas e casas de espetáculos instalados no Município do Recife.

O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Os professores de educação infantil, ensino fundamental e médio das escolas públicas municipais, terão direito a meia entrada nas sessões de cinema, teatro e outros eventos culturais exibidos nas salas e casas de espetáculos instalados na cidade do Recife.
Parágrafo único – A meia entrada de que trata o artigo anterior será conseguida mediante a apresentação, pelo professor, de seu holerite (contracheque) atualizado ou de documento de identificação.
Art. 2º – A inobservância da presente Lei implicará as seguintes penalidades:
I – Primeira infração: multa correspondente a 1 (um) salário mínimo;
II – Segunda infração: multa correspondente a 5 (cinco) salários mínimos;
III – Terceira infração: suspensão do Alvará de Funcionamento por seis meses;
IV – Quarta infração: suspensão definitiva do Alvará de Funcionamento.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. (João Paulo Lima e Silva – Prefeito)