INFORMAÇÃO

ICMS
BENEFÍCIO FISCAL
Concessão
REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO – RCTE
Alteração

O Decreto 5.834, de 30-9-2003 (Informativo 40/2003), que modificou o RCTE-GO, aprovado pelo Decreto 4.852, de 29-12-97 (DO-GO de 29-12-97), em especial, quanto à concessão de benefício fiscal do ICMS, teve o seu artigo 1º retificado na página 1 do DO-GO de 1-10-2003, por ter saído com incorreção em sua publicação original.
Assim, em virtude dessa retificação, o inciso I do § 3º do artigo 1º do Anexo IX do Decreto 4.852/97, deve ser considerado como se segue e não como constou:
“Art. 1º – Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE), passam a vigorar com as seguintes alterações:

ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
(artigo 87)

Art. 1º – ................................................................................................................................................................
§ 3º – A utilização dos benefícios fiscais contidos nos seguintes dispositivos deste anexo é condicionada a que o contribuinte contribua com o valor correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) aplicado sobre o montante da diferença entre o valor do imposto calculado com aplicação da tributação integral e o calculado com utilização de benefício fiscal, para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (PROTEGE GOIÁS) (Lei nº 14.469/2003, artigo 9º, I e § 4º):
I – incisos LXXI, LXXII, LXXIV e LXXIX do artigo 6º;
..............................................................................................................................................................................”