PORTARIA 44 PRES, DE 17-4-2003
– Ainda não publicada no D. Oficial –

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
JUNTA COMERCIAL – JUCEG
Registro e Arquivamento

Dispõe sobre a liberação de processos de registro e arquivamento de atos mercantis na JUCEG, liquidados através de cheques.

O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS (JUCEG), no uso de suas atribuições legais,
Considerando que a quantidade de cheques sem a necessária provisão financeira, utilizados pelos usuários, para pagamentos dos preços de serviços prestados pela JUCEG, vem aumentando consideravelmente, trazendo, de consequência, problemas ao seu equilíbrio financeiro, o que não é correto.
Considerando que com esse procedimento caracteriza-se a falta de uma das peças essenciais ao Registro Empresarial, o que poderá levar inclusive ao cancelamento do Registro da Empresa envolvida na irregularidade, como estabelecido no artigo 37, IV, da Lei Federal 8.934/94, c/c artigo 34, IV, do Decreto Federal nº 1.800/96, RESOLVE:
Os processos de registro e arquivamento de atos mercantis, liquidados através de cheques, somente serão liberados às partes, depois de comprovada a compensação dos mesmos.
Fica a Diretoria Administrativa responsável pela execução da presente Portaria, podendo, para tanto, tomar as providências que o caso requer, visando o fiel cumprimento desta incumbência (vogal Mauro César Vila Verde Barbosa – Presidente)