DECRETO 9.114, DE 28-10-2003
(“O FLUMINENSE” DE 29-10-2003)

ISS
CALENDÁRIO ANUAL DE RECOLHIMENTO
DE TRIBUTOS DE NITERÓI
Exercício de 2004
PRAZO PARA RECOLHIMENTO
Exercício de 2004 – Município de Niterói
PROFISSIONAL AUTÔNOMO
Recolhimento em 2004 – Município de Niterói
OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
CALENDÁRIO ANUAL DE RECOLHIMENTO DE
TRIBUTOS DE NITERÓI
Exercício de 2004
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU –
TAXA DE VIGILÂNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO – TVCF
Recolhimento em 2004 – Município de Niterói

Aprova o Calendário Anual de Recolhimento dos Tributos de Niterói (CARTRIN), relativo ao exercício de 2004.

O Prefeito Municipal de Niterói, de acordo com o disposto no inciso VI, do artigo 66, da Lei Orgânica do Município de Niterói, de 4 de abril de 1990 e tendo em vista o § 1º, do artigo 223, da Lei nº 480, de 24 de novembro de 1983, DECRETA:
Art. 1º – Fica aprovado o Calendário Anual de Recolhimento dos Tributos de Niterói (CARTRIN), para vigorar durante o exercício de 2004, conforme Anexo que acompanha o presente Decreto.
Art. 2º – Na hipótese de não funcionamento da rede bancária arrecadadora, o vencimento do tributo ocorrerá no primeiro dia útil seguinte ao do fixado no Calendário Fiscal.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. (Godofredo Pinto – Prefeito; Moacir Linhares Soutinho da Cruz – resp. p/Secretário Municipal de Fazenda)

ANEXO AO DECRETO Nº 9.114/2003

CARTRIM – EXERCÍCIO DE 2004
IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

Obs.: Quota única – pagamento: até 8-1 – 10% de desconto
6/2 – 7% de desconto

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – MOVIMENTO ECONÔMICO

Obs.: O vencimento do ISS EMPRESA do mês de dezembro/2004, será no dia 7-1-2005.

ISS Pessoa Física e TVCF – Taxa de Vigilância, Controle e Fiscalização

Quota Única – pagamento: até 7-1, com 10% de desconto
até 6-2, com 7% de desconto