Rio de Janeiro
DECRETO
9.114, DE 28-10-2003
(O FLUMINENSE DE 29-10-2003)
ISS
CALENDÁRIO ANUAL DE RECOLHIMENTO
DE TRIBUTOS DE NITERÓI
Exercício de 2004
PRAZO PARA RECOLHIMENTO
Exercício de 2004 Município de Niterói
PROFISSIONAL AUTÔNOMO
Recolhimento em 2004 Município de Niterói
OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
CALENDÁRIO ANUAL DE RECOLHIMENTO DE
TRIBUTOS DE NITERÓI
Exercício de 2004
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU
TAXA DE VIGILÂNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO TVCF
Recolhimento em 2004 Município de Niterói
Aprova o Calendário Anual de Recolhimento dos Tributos de Niterói (CARTRIN), relativo ao exercício de 2004.
O Prefeito Municipal de Niterói, de acordo com o disposto no inciso VI,
do artigo 66, da Lei Orgânica do Município de Niterói, de 4 de
abril de 1990 e tendo em vista o § 1º, do artigo 223, da Lei
nº 480, de 24 de novembro de 1983, DECRETA:
Art. 1º
Fica aprovado o Calendário Anual de Recolhimento dos
Tributos de Niterói (CARTRIN), para vigorar durante o exercício de
2004, conforme Anexo que acompanha o presente Decreto.
Art. 2º
Na hipótese de não funcionamento da rede bancária
arrecadadora, o vencimento do tributo ocorrerá no primeiro dia útil
seguinte ao do fixado no Calendário Fiscal.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário. (Godofredo Pinto
Prefeito; Moacir Linhares Soutinho da Cruz resp. p/Secretário Municipal
de Fazenda)
ANEXO AO DECRETO Nº 9.114/2003
CARTRIM EXERCÍCIO DE 2004
IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
FINAL INSC. |
JAN |
FEV |
MAR |
ABR |
MAI |
JUN |
JUL |
AGO |
SET |
OUT |
NOV |
DEZ |
De: 0 a 9 |
8 |
6 |
5 |
5 |
5 |
7 |
5 |
5 |
6 |
5 |
5 |
6 |
Obs.:
Quota única pagamento: até 8-1 10% de desconto
6/2 7% de desconto
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS MOVIMENTO ECONÔMICO
JAN |
FEV |
MAR |
ABR |
MAI |
JUN |
JUL |
AGO |
SET |
OUT |
NOV |
DEZ |
6/2 |
5/3 |
7/4 |
7/5 |
7/6 |
7/7 |
6/8 |
9/9 |
7/10 |
9/11 |
7/12 |
7/1 |
Obs.: O vencimento do ISS EMPRESA do mês de dezembro/2004, será no dia 7-1-2005.
ISS Pessoa Física e TVCF Taxa de Vigilância, Controle e Fiscalização
1ª QUOTA |
2ª QUOTA |
3ª QUOTA |
4ª QUOTA |
7 JAN |
7 ABR |
7JUL |
7OUT |
Quota
Única pagamento: até 7-1, com 10% de desconto
até 6-2, com 7% de desconto
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