COMUNICADO 68 CAT, DE 29-10-2003
(DO-SP DE 30-10-2003)

ICMS
CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E
PRESTAÇÕES – CFOP
Utilização

Comunica a adoção, a partir de 1-1-2004, dos novos CFOP para as operações com combustíveis e lubrificantes, acrescentados pelo Ajuste SINIEF 9, de 10-10-2003 (Informativo 43/2003).

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA,
Considerando o disposto no Ajuste SINIEF 9/2003, de 10-10-2003, que acrescenta novos Códigos Fiscais de Operações e Prestações para as operações de entradas e saídas de combustíveis, derivados ou não de petróleo e lubrificantes;
Considerando que a implementação desse ajuste no Regulamento do ICMS depende de decreto a ser expedido oportunamente; e tendo em vista, finalmente, que esses novos códigos implicam alteração nos sistemas de emissão e escrituração de documentos e livros fiscais por parte dos contribuintes, COMUNICA:
Que os novos códigos vigorarão para as operações realizadas a partir de 1º de janeiro de 2004.