São Paulo
COMUNICADO
68 CAT, DE 29-10-2003
(DO-SP DE 30-10-2003)
ICMS
CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E
PRESTAÇÕES – CFOP
Utilização
Comunica a adoção, a partir de 1-1-2004, dos novos CFOP para as operações com combustíveis e lubrificantes, acrescentados pelo Ajuste SINIEF 9, de 10-10-2003 (Informativo 43/2003).
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA,
Considerando o disposto no Ajuste SINIEF 9/2003, de 10-10-2003, que acrescenta
novos Códigos Fiscais de Operações e Prestações
para as operações de entradas e saídas de combustíveis,
derivados ou não de petróleo e lubrificantes;
Considerando que a implementação desse ajuste no Regulamento do
ICMS depende de decreto a ser expedido oportunamente; e tendo em vista, finalmente,
que esses novos códigos implicam alteração nos sistemas
de emissão e escrituração de documentos e livros fiscais
por parte dos contribuintes, COMUNICA:
Que os novos códigos vigorarão para as operações
realizadas a partir de 1º de janeiro de 2004.
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