LEI 10.804, DE 7-10-2003
(DO-Curitiba DE 8-10-2003)

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
HOSPITAL
Afixação de Cartaz – Caução

Proíbe a cobrança de caução nos hospitais e pronto-socorros estabelecidos no Município de Curitiba.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Presidente, nos termos dos §§ 3º e 7º do artigo 57, da Lei Orgânica do Município de Curitiba, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica proibida a cobrança de caução, em cheque ou dinheiro, para consultas, internamentos e atendimentos em geral, nos hospitais e pronto-socorros no Município de Curitiba.
Art. 2º – Ficam os estabelecimentos hospitalares obrigados a fixar placa ou cartaz com dimensões mínimas de 30 cm (trinta centímetros) por 50 cm (cinqüenta centímetros), em local visível, contendo o seguinte texto: “proibida a exigência de depósito de qualquer natureza como condição para internamento de paciente, conforme Lei Municipal”.
Art. 3º – Pelo descumprimento do artigo 1º aplicar-se-á às instituições as seguintes penalidades:
I – notificação por escrito;
II – multa de R$ 500,00 no caso de reincidência;
III – multa de R$ 1.000,00 para cada vez que for cobrada a garantia.
§ 1º – Contra a instituição que for imposta a penalidade será assegurada a ampla defesa e o contraditório, podendo ser aplicada a multa somente após a comprovação da cobrança da garantia, a ser apurada em processo administrativo.
§ 2º – O valor das multas serão reajustados com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou qualquer índice legal que venha a substituí-lo.
Art. 4º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 dias contados da data de sua publicação.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Vereador João Claudio Derosso – Presidente)