NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 76 CRE, DE 18-8-2015
(DO-PR DE 24-8-2015)
– c/ Republicação no DO-PR DE 31-8-2015 –
GR-PR – GUIA DE RECOLHIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - Utilização
Fazenda altera regras relativas à guia de recolhimento
Esta modificação na Norma de Procedimento Fiscal 73 CRE, de 13-9-2010, acrescenta código de receita a serem utilizados na GR-PR, com efeitos desde 1-7-2015.
O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA n. 88, de 15 de agosto de 2005, resolve:
Art. 1º Ficam acrescentados o subitem 3.4 ao item 3 e o subitem 5.6.16 ao subitem 5.6, da NPF 73/2010:
“3.4. Tratando-se de comunicação de pagamento de tributos referentes à programas incentivados de parcelamento de débitos, a GR-PR poderá ser impressa em única via, conforme modelo constante no Anexo V, na qual serão apostas as autenticações mecânicas referentes ao pagamento, devendo as partes ser destacadas e entregues ao contribuinte e ao agente arrecadador, respectivamente.
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5.6.16. da comunicação para autorregularização.”.
Art. 2º Ficam acrescentados os seguintes Códigos de Receita às tabelas de que tratam os subitens 1.1 - Grupo 1 - ICMS, 1.2 - Grupo 2 - IPVA, 1.3 - Grupo 3 - ITCMD, 1.4 - Grupo 4 - Taxas e 1.5 - Grupo 5 - Outras, do Anexo I da NPF 73/2010:
"1.1 - GRUPO 1 - ICMS
| CÓD. REC. | DESCRIÇÃO |
| 105-8 | ENERGIA ACL - DISTRIBUIDORAS E GERADORAS (OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS) |
| 106-6 | ENERGIA ACL - REDE BÁSICA |
| 112-0 | AUTORREGULARIZAÇÃO |
| 164-3 | PARCELAMENTO - PPI |
1.2 - GRUPO 2 - IPVA
| CÓD. REC. | DESCRIÇÃO |
| 224-0 | PARCELAMENTO - PPD |
1.3 - GRUPO 3 - ITCMD
| CÓD. REC. | DESCRIÇÃO |
| 324-7 | PARCELAMENTO - PPD |
1.4 - GRUPO 4 - TAXAS
| CÓD. REC. | DESCRIÇÃO |
| 411-1 | PARCELAMENTO - PPD |
1.5 - GRUPO 5 - OUTRAS
| CÓD. REC. | DESCRIÇÃO |
| 542-8 | PARCELAMENTO - PPD |
".
Art. 3º Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2015.
Gilberto Calixto,
Diretor da CRE.
