PORTARIA 86 SF, DE 2003
(DO-MSP DE 31-10-2003)

ISS/OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
DÉBITO FISCAL
Parcelamento – Município de São Paulo

Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, em aberto e não inscritos na dívida ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos em novembro/2003.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9º do Decreto nº 36.171, de 25 de junho de 1996, RESOLVE:
1. Fica aprovada, para vigorar no mês de novembro de 2003, a taxa média mensal SELIC – Sistema Especial de Liquidação e Custódia – do período encerrado em 20 de outubro de 2003, calculada em 1,520% ao mês.
2. Ficam aprovados, para vigorar no mês de novembro de 2003, os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF 34, publicada no DOM de 6 de julho de 1999, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas, na seguinte conformidade:

Número de parcelas	Fator de divisão a ser aplicado
2	1,95531
3	2,91106
4	3,85250
5	4,77985
6	5,69331
7	6,59309
8	7,47941
9	8,35245
10	9,21242
11	10,05952
12	10,89393
13	11,71585
14	12,52546
15	13,32295
16	14,10850
17	14,88229
18	15,64450

3. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.