MT publica a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais
Decreto 1420/2018
02/04/2018 14:19:26
DECRETO 1.420, DE 28-3-2018 (DO-MT DE 28-3-2018)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
MT publica a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais Este Decreto relaciona e identifica os atos normativos relativos aos benefícios fiscais vigentes em 8-8-2017, instituídos pela legislação estadual, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal 160, de 7-8-2017 e no Convênio ICMS 190/2017.
Agradecemos a sua preferência! Você receberá conteúdos selecionados no seu email.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.