DECRETO 24.182, DE 30-10-2003
(DO-DF DE 31-10-2003)

ICMS
JÓIAS – PEDRA PRECIOSA
Regime Especial – Venda Interna
REGULAMENTO
Alteração

Modifica o Regulamento do ICMS-DF, aprovado pelo Decreto 18.955, de 22-12-97 (DO-DF de 24-12-97), relativamente a concessão de regime especial para as vendas de pedras preciosas e semipreciosas equiparadas à exportação.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 20, caput e § 6º; 21, § 2º; 25, caput e § 1º; e 32, I, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e, ainda, no artigo 37, II, “b”, da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 2.381, de 20 de maio de 1999, e
Considerando que as operações de exportação de mercadorias para o exterior gozam de não incidência do ICMS, nos termos da Lei Complementar nº 87, de 16 de setembro de 1996;
Considerando que o Anexo “B” da Portaria SCE nº 2, de 22 de dezembro de 1992, com as alterações das Portarias SECEX nos 8/93, 2/95 e 2/98 da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, classifica como exportação a venda de pedras preciosas, obras derivadas e artefatos de joalheria, com pagamento em moeda estrangeira, realizada no mercado interno, a não residentes no País;
Considerando, ainda, a necessidade de assegurar o controle dessas operações, identificando, previamente, os exportadores que as realizem e a forma pela qual se processa sua averbação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), DECRETA:
Art. 1º – O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), fica alterado com segue:
I – fica acrescentado ao Título IV do Livro I o seguinte artigo 320-G:

“Livro I
Do Imposto
.............................................................................................................................................................................

Título IV
Dos Regimes Especiais
.............................................................................................................................................................................

Capítulo XVII

Das Operações com Venda de Pedras Preciosas e Semipreciosas, Metais
Preciosos, Obras Derivadas e Artefatos de Joalheria, com pagamento
em moeda estrangeira, no mercado interno, a não residentes no País

Art. 320-G – As pessoas jurídicas que realizem venda de pedras preciosas e semipreciosas, metais preciosos, suas obras e artefatos de joalheria, com pagamento em moeda estrangeira, no mercado interno, a não residentes no País, sem incidência do ICMS, deverão solicitar, a contar da publicação deste Decreto, Regime Especial para cumprimento de obrigações acessórias relativas à comprovação da exportação.
§ 1º – O Regime Especial de que trata este Regulamento somente será concedido à pessoa jurídica inscrita no Registro de Exportadores e Importadores (REI) da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
§ 2º – O tratamento tributário especial dar-se-á mediante opção do contribuinte formalizada no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6.
§ 3º – A opção de que trata o § 2º deverá ser comunicada à agência de atendimento da circunscrição do contribuinte, no prazo de oito dias contados da sua formalização prevista no parágrafo anterior e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao de sua comunicação.
§ 4º – O contribuinte sob Regime Especial deverá manter à disposição do Fisco, em relação a estas operações tratadas neste Regulamento e averbadas no SISCOMEX, os documentos enumerados a seguir:
I – comprovantes de exportação, disponibilizados por meio do SISCOMEX, deles constando a relação dos Registros de Exportação (RE) ou, em sendo o caso, do Registro de Exportação Simplificado (RES), e das Notas Fiscais respectivas, concernentes a cada mês-base, respeitados os registros previstos no Anexo “B” – Condições Gerais da Portaria SCE nº 2/92, da Secretaria de Comércio Exterior;
II – resumo (1ª folha) dos Extratos de Declaração de Despacho Aduaneiro, dele constando, obrigatoriamente, o regime aduaneiro utilizado e o valor das operações em moeda estrangeira realizadas no mês-base;
III – relação das Notas Fiscais emitidas no mês-base, especificando os valores expressos em moeda nacional e estrangeira e os números dos Registros de Exportação concernentes às Notas Fiscais relacionadas.
§ 5º – As mercadorias que serão objeto do tratamento tributário neste Capítulo estão relacionadas na Portaria SCE nº 2/92 e suas alterações posteriores, no Anexo “B”, item III.
§ 6º – As empresas descritas no artigo 320-G deste Regulamento deverão adotar um carimbo padronizado que será utilizado para todas as vias de Notas Fiscais emitidas.
§ 7º – A concessão do Regime Especial dada por meio da opção do contribuinte, conforme previsto no § 2º deste artigo, poderá ser revogada a qualquer tempo pela Subsecretaria da Receita, desde que as pessoas jurídicas beneficiadas tenham sua inscrição no Registro de Exportadores e Importadores (REI) suspensa ou cancelada , conforme estabelece o artigo 2º da Portaria SCE nº 2, de 22 de dezembro de 1992 e alterações posteriores, ou deixar de observar o cumprimento das obrigações tributárias para com a Fazenda do Distrito Federal.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Joaquim Domingos Roriz)

NOTA: A Portaria 2 SCE/SECEX, de 22-12-92 (Separata/93), foi revogada pela Portaria 12 SECEX, de 3-9-2003, divulgada no Informativo 37/2003 do Colecionador de IPI, que consolidou as normas a serem observadas nas operações de exportação, relacionando no item III do Anexo “B” as mercadorias de que trata o Ato ora transcrito.