INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU
Redução – Município do Rio de Janeiro
INCENTIVO FISCAL
Adoção de Crianças e Adolescentes Abandonados –
Município do Rio de Janeiro

A Lei 3.652, de 26-9-2003, publicada na página 4 do DO-MRJ de 4-11-2003, autoriza o Poder Executivo a criar o Programa “Uma Família Carioca”, de incentivo à adoção plena de órfãos, crianças e adolescentes abandonados, que consistirá na concessão de ajuda de custo para os servidores públicos municipais e na redução do valor do IPTU para os demais contribuintes do Município do Rio de Janeiro.