Paraná
INFORMAÇÃO
ICMS/OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
PARCELAMENTO – RECOLHIMENTO EM ATRASO
Juros de Mora
A Norma de Procedimento Fiscal 97 CRE, de 31-10-2003, que definiu a taxa de
juros do mês de outubro/2003, incidente nos recolhimentos em atraso e
nos parcelamentos, com efeitos desde 1-11-2003, foi publicada no DO-PR de 6-11-2003.
O referido Ato foi divulgado, antecipadamente, no Informativo 45 deste Colecionador.
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