INSTRUÇÃO NORMATIVA 50 DRP, DE 6-11-2003
(DO-RS DE 10-11-2003)

ICMS
CRÉDITO
Vedação
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração

Modifica a Legislação Tributária do ICMS-RS, relativamente à vedação de apropriação integral de crédito referente à entrada de carnes e demais produtos resultantes do abate de aves, recebidas de estabelecimento do Estado do Paraná beneficiado por incentivo fiscal .
Acréscimo de item ao Apêndice XXVII da Instrução Normativa 45 DRP, de 26-10-98 (DO-RS de 30-10-98).

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30-12-85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26-10-98 (DOE 30-10-98):
1. No Apêndice XXVII, ficam acrescentadas mercadorias, conforme segue:

UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE ORIGEM	MERCADORIA	BENEFÍCIO	CRÉDITO ADMITIDO (% sobre a Base de Cálculo)
“PARANÁ	Carnes e demais produtos resultantes do abate de aves	Crédito Presumido de 7% (Lei nº 13.212/2001, art. 2º, §§ 2º a 5º)	5%”

Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.