Rio Grande do Sul
INSTRUÇÃO
NORMATIVA 50 DRP, DE 6-11-2003
(DO-RS DE 10-11-2003)
ICMS
CRÉDITO
Vedação
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração
Modifica a Legislação Tributária do ICMS-RS, relativamente
à vedação de apropriação integral de crédito
referente à entrada de carnes e demais produtos resultantes do abate
de aves, recebidas de estabelecimento do Estado do Paraná beneficiado
por incentivo fiscal .
Acréscimo de item ao Apêndice XXVII da Instrução
Normativa 45 DRP, de 26-10-98 (DO-RS de 30-10-98).
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº
8.118, de 30-12-85, introduz a seguinte alteração na Instrução
Normativa DRP nº 45/98, de 26-10-98 (DOE 30-10-98):
1. No Apêndice XXVII, ficam acrescentadas mercadorias, conforme segue:
UNIDADE DA FEDERAÇÃO |
MERCADORIA |
BENEFÍCIO |
CRÉDITO ADMITIDO |
PARANÁ |
Carnes e demais produtos resultantes do abate de aves |
Crédito Presumido de 7% |
5% |
Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
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