Minas Gerais
INFORMAÇÃO
ICMS/OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
ARRECADAÇÃO
Normas
A Resolução 3.479 SF, de 10-11-2003, publicada no DO-MG de 11-11-2003, alterou a Resolução 3.286 SF, de 3-10-2002 (Informativo 41/2002), que dispõe sobre o sistema de arrecadação de tributos e demais receitas do Estado de Minas Gerais.
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