PORTARIA 177 SF, DE 17-11-2003
(DO-PE DE 18-11-2003)

ICMS
PROCESSAMENTO DE DADOS
Arquivo Magnético

Obriga, no prazo que especifica, a retransmissão de arquivo magnético digital, com as modificações ora fixadas, contendo os registros das operações e prestações do ICMS relativas aos períodos fiscais a partir de janeiro/2003, mediante a utilização do Sistema de Escrituração Fiscal (SEF), com efeitos retroativos a partir de 1-1-2003.
Alteração de dispositivo da Portaria 73 SF, de 30-5-2003 (Informativo 23/2003).

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista a necessidade de promover ajustes no Manual de Orientação do Arquivo SEF, constante do Anexo 1 da Portaria SF nº 73, de 30-5-2003 e alterações, RESOLVE:
I – O Anexo 1 da Portaria SF nº 73, de 30-5-2003, e alterações, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Portaria;
II – Na hipótese de o contribuinte, antes do termo inicial de vigência desta Portaria, haver transmitido o arquivo SEF relativo aos períodos fiscais a partir de janeiro de 2003, sem observar as modificações previstas no inciso I, deverá efetuar uma retransmissão do mencionado arquivo no próximo prazo que estiver estabelecido na legislação para transmissão de arquivo SEF do referido contribuinte;
III – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1-1-2003;
IV – Revogam-se as disposições em contrário. (Mozart de Siqueira Campos Araújo – Secretário da Fazenda)

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 177/2003
“Anexo 1 da Portaria SF nº 73/2003
LEIAUTE E MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO ARQUIVO SEF
(inciso I)

Disponível no endereço www.sefaz.pe.gov.br, com alterações nos seguintes itens:
27.1.2
27.4.2.1
.............................................................................................................................................................................”