DECRETO 14.651, DE 14-11-2003
(DO-Salvador DE 17-11-2003)

ISS
DÉBITO FISCAL
Dação em Pagamento – Município do Salvador
OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
TRIBUTO MUNICIPAL
Dação em Pagamento – Município do Salvador

Modifica as normas que disciplinam o processo de dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção total ou parcial de débito fiscal do ISS e dos demais tributos municipais, no Município do Salvador.
Alteração de dispositivo do Decreto 13.531, de 8-3-2002 (Informativo 11/2002).

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 52 da Lei Orgânica do Município, DECRETA:
Art. 1º – O artigo 6º do Decreto nº 13.531, de 8 de março de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º – A Comissão Especial constituída, obrigatoriamente, de, no mínimo, 3 (três) servidores, lotados na Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), Secretaria Municipal da Administração (SEAD) e Procuradoria-Geral do Município (PGMS), indicados pelos respectivos titulares e presidida pelo representante da SEFAZ, dará parecer prévio sobre a regularidade do processo, considerando dentre outros os seguintes fatores:
.............................................................................................................................................................................”
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Antonio Imbassahy – Prefeito; Gildásio Alves Xavier – Secretário Municipal do Governo; Manoelito dos Santos Souza – Secretário Municipal da Fazenda; Marlúcio Cerqueira Soares Palmeira – Secretário Municipal da Administração)