PORTARIA 95 CAT, DE 17-11-2003
(DO-SP DE 18-11-2003)
– c/ republic. no DO-SP de 19-11-2003 –

ICMS
COMBUSTÍVEL
Fiscalização

Estabelece procedimentos para a prestação de informações pelos contribuintes do setor de combustíveis, bem como pelos contribuintes que adquirirem combustíveis para consumo, com efeitos em relação às operações realizadas a partir de 1-1-2004.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no Decreto nº 48.139, de 8-10-2003, expede a seguinte Portaria:
Art. 1º – Os fabricantes e os importadores de combustíveis derivados de petróleo, inclusive de solventes, as usinas e destilarias de açúcar e álcool, as distribuidoras de combustíveis, inclusive de solventes, como tal definidas e autorizadas por órgão federal competente, e os Transportadores Revendedores Retalhistas (TRR) deverão enviar à Secretaria da Fazenda, até o dia quinze (15) de cada mês, arquivo gerado, estruturado, formatado e composto de acordo com as instruções contidas no Manual de Orientação, Anexo I da Portaria CAT 32/96, de 28-3-1996, e com o disposto nesta Portaria, contendo o registro fiscal de todas as suas operações e prestações realizadas a qualquer título no mês anterior.
Art. 2º – O revendedor varejista de combustíveis e os contribuintes do ICMS que adquirirem combustíveis para consumo deverão enviar à Secretaria da Fazenda, até o dia 15 (quinze) de cada mês, arquivo gerado, estruturado, formatado e composto de acordo com as instruções contidas no Manual de Orientação, Anexo I da Portaria CAT 32/96, de 28-3-1996, e com o disposto nesta Portaria, contendo o registro fiscal de todas as operações realizadas a qualquer título no mês anterior com combustíveis derivados de petróleo, gás natural veicular e álcool etílico hidratado combustível.
§ 1º – O revendedor varejista de combustíveis informará, além de suas aquisições, apenas as operações de saídas acobertadas por Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.
§ 2º – Os contribuintes que adquirirem combustíveis para consumo informarão apenas as aquisições acobertadas por Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.
§ 3º – O cumprimento da obrigação prevista neste artigo não desobriga o contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados nos termos da Portaria CAT 32/96 da entrega de arquivo com o registro fiscal da totalidade de suas operações e prestações efetuadas a qualquer título, quando exigido.
Art. 3º – Além das obrigações previstas no subitem 2.1.1 do Manual de Orientação, Anexo I da Portaria CAT 32/96, os arquivos referidos nos artigos anteriores deverão conter obrigatoriamente registro fiscal referente aos itens de mercadorias constantes nas Notas Fiscais modelo 1 ou 1-A (registro tipo 54 e o correspondente registro tipo 75), bem como registros do tipo 88, com as especificações técnicas descritas no Anexo Único desta Portaria.
Parágrafo único – Os arquivos enviados pelas distribuidoras de combustíveis, como tal definidas e autorizadas por órgão federal competente, deverão conter, além dos registros fiscais referidos no caput, registro fiscal referente aos estoques, próprio e de terceiros, de gasolina, óleo diesel e álcool etílico combustível, anidro e hidratado (registro tipo 74).
Art. 4º – Os arquivos de que tratam os artigos 1º e 2º deverão ser gerados pelo programa de computador denominado “Gerador de Registro Fiscal – Combustíveis (GRF-CBT)” e, após, enviados através da Internet, com a utilização do programa de computador denominado “Transmissão Eletrônica de Documentos (TED)”.
§ 1º – Os programas referidos no caput serão disponibilizados para download na página de “Serviços>Download” do Posto Fiscal Eletrônico da Secretaria da Fazenda, no endereço eletrônico: http://pfe.fazenda.sp.gov.br.
§ 2º – Os arquivos deverão ser enviados ainda que, em caráter eventual, não tenham sido realizadas operações no período, inclusive no caso de o contribuinte encontrar-se com suas atividades paralisadas temporariamente.
§ 3º – O disposto no § 2º não se aplica ao contribuinte do ICMS que apenas adquirir combustíveis para consumo.
Art. 5º – O programa de computador denominado “Gerador de Registro Fiscal – Combustíveis (GRF- CBT)” poderá ser utilizado pelo contribuinte tanto para digitação dos documentos fiscais relativos às suas operações ou prestações quanto para importação dos dados previamente gerados em sistema próprio, de acordo com o leiaute descrito no Anexo Único desta e no Anexo I da Portaria CAT-32/96.
§ 1º – Os dados digitados e importados pelo programa de computador referido no caput serão automaticamente consistidos.
§ 2º – O programa de computador referido no caput exigirá a digitação de informações adicionais para composição do registro tipo 88 descrito no Anexo Único desta Portaria, caso o arquivo importado do sistema próprio do contribuinte não tenha sido gerado com este tipo de registro.
Art. 6º – Sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, serão comunicados ao Ministério Público a falta de envio dos arquivos de que trata esta Portaria, o envio de dados incompletos ou o envio de arquivos que não sejam relativos a operações ou prestações do período, para o fim de investigação sobre possível ocorrência de infração penal, tipificada no parágrafo único do artigo 1º da Lei Federal nº 8.137, de 27-12-1990, e adoção de providências contra os responsáveis por sua prática.
Art. 7º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação às operações realizadas a partir de janeiro de 2004.

ANEXO ÚNICO – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

4.2.1. Observações:
4.2.1.1. Este registro complementa informações das NF de Entrada e de Saída de Combustíveis modelos1 ou 1A;
4.2.1.2. Deverá ser gerado um registro do tipo “88D” correspondente a cada registro do tipo 50 da Portaria CAT 32/96 (envolvendo operações de combustíveis / solventes) informado, estabelecendo-se uma relação biunívoca.
4.2.1.3. Os campos de 3 a 9 deverão ser preenchidos de forma similar aos campos 2, 3, 5, 6, 7, 8 e 9 do registro 50 correlato, respectivamente;
4.2.1.4. Os campos 12, 13 e 14 serão preenchidos com informações da identificação do contribuinte estabelecido no lugar em que se originou, fisicamente, a remessa da mercadoria.
4.2.1.5. Os campos 15, 16 e 17 serão preenchidos com informações da identificação do contribuinte estabelecido no lugar de destino físico da mercadoria.
4.3. Registro tipo “88E” – Equivalência de códigos de produtos/Mercadorias e serviços

4.3.1. Observações:
4.3.1.1. Este registro estabelece a correspondência entre os códigos definidos pela Secretaria da Fazenda de São Paulo e a codificação utilizada pelo contribuinte informante, conforme registro do tipo 75 (Portaria CAT 32/96). O Quadro Codificação, exibido nas Tabelas Auxiliares, apresenta os códigos e respectivas mercadorias atribuídos pela SEFAZ-SP.
4.3.1.2. Deverá ser gerado um registro do tipo “88E” correspondente a cada registro do tipo 75 da Portaria CAT 32/96 (referentes a combustíveis/solventes) informado, estabelecendo-se uma relação biunívoca. A exceção se dá para o caso de solventes, onde a relação será unívoca.
4.3.1.3. Os campos 3 e 4 deverão ser preenchidos de forma similar aos campos 2 e 3 do registro 10, respectivamente;
4.4. Registro tipo “88M” – Informação sobre período sem movimento

4.4.1. Observações:
4.4.1.1. Este registro é gerado somente quando não tenham sido realizadas operações no período, inclusive no caso de o contribuinte encontrar-se com suas atividades paralisadas temporariamente.
4.4.1.2. Deverá ser gerado somente um registro 88M acompanhando os registros 10,11 e 90 da Portaria CAT 32/96;
4.4.1.3. Os campos 3 e 4 deverão ser preenchidos de forma similar aos campos 2 e 3 do registro 10, respectivamente.
4.5. Registro tipo “88T” – Informação sobre a prestação de serviço de transporte

4.5.1. Observações:
4.5.1.1. Este registro complementa as informações referentes às Notas Fiscais modelos 1 ou 1A relativamente ao transporte das mercadorias;
4.5.1.2. Deverá ser gerado um registro 88T correspondente a cada registro tipo 50 da Portaria CAT 32/96 (envolvendo operações de combustíveis/solventes) informado, estabelecendo-se uma relação biunívoca;
4.5.1.3. Os campos 3 a 8 deverão ser preenchidos de forma similar aos campos 2, 4, 5, 6, 7 e 8 do registro 50 correlato, respectivamente;
4.5.1.4. O campo 9 deverá ser preenchido com o número 1, quando o responsável pelo pagamento do serviço de transporte for o remetente da mercadoria (CIF), e com o número 2, quando o responsável pelo pagamento for o destinatário da mercadoria (FOB);
4.5.1.5. Os campos 10, 11 e 12 serão preenchidos com informações da identificação do prestador de serviço de transporte;
4.5.1.6. O campo 13 deverá ser preenchido de acordo com a Tabela de Modalidade de Transporte apresentada, abaixo, nas Tabelas Auxiliares;
4.5.1.7. Os campos 14 a 19 deverão ser preenchidos quando a prestação do serviço de transporte envolver a modalidade rodoviária;
4.5.1.8. Os campos 14 e 15 deverão conter as informações sobre o veículo tracionador – caminhão de eixo simples, eixo duplo, trator, etc.;
4.5.1.9. Os campos 16 a 19 deverão conter as informações referentes ao semi-reboque e/ou reboque(s). Não havendo esses tipos de veículos, preencher com brancos.
5. Formatação do Registro 90
5.1. O registro 90 deverá ser organizado na forma preceituada pela Portaria CAT 32/96 compreendendo a contagem dos registros tipo 88, devendo esta ser informada nos campos 4 e 5 correspondentes e adicionada ao Total Geral (campo “Tipo a ser totalizado” = 99).
6. Tabelas Auxiliares
6.1. Tabela de CST

6.2. Tabela de Produtos SEFAZ – Combustíveis / Solvente

6.3. Tabela de Modalidade de Transporte