COMUNICADO 74 CAT, DE 18-11-2003
(DO-SP DE 20-11-2003)

ICMS
EQUIPAMENTO EMISSOR DE
CUPOM FISCAL – ECF
Venda com Cartão de Crédito –
Venda com Débito Automático

Esclarece sobre a obrigatoriedade de troca, até 30-11-2003, de versão de software básico de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – Máquina Registradora (ECF-MR) para integração com sistema de pagamento efetuado por meio de cartão de crédito ou débito, conforme estabelecido pela Portaria 49 CAT, de 11-6-2003 (Informativo 24/2003).

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto na Portaria 49 CAT, de 11-6-2003, esclarece que:
1. o contribuinte usuário de Emissor de Cupom Fiscal (ECF-MR) que aceitar cartão de crédito ou débito como meio de pagamento das vendas realizadas deverá providenciar a troca da versão de software básico do ECF-MR, até 30 de novembro de 2003, para que tenha condições de emitir o respectivo comprovante de pagamento por meio desse equipamento de controle fiscal;
2. para tanto, deverá solicitar ao interventor credenciado ou ao fabricante do equipamento a troca de versão, ocasião em que será emitido o Atestado de Intervenção Técnica.