LEI 7.576, DE 21-11-2003
(DO-ES DE 24-11-2003)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL
Alteração –
Serviços Prestados pela Secretaria de Agricultura

Altera a Lei 7.001, de 27-12-2001 (Informativo 55/2001), que estabelece normas relativas às taxas de serviços estaduais, no que se refere aos serviços prestados pela Secretaria de Agricultura.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Os itens 2.1.4.1.1, 14.1.1 e o Quadro da Tabela IV da Lei nº 7.001, de 27-12-2001, ficam alterados na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004. (Paulo Cesar Hartung Gomes – Governador do Estado; Luiz Ferraz Moulin – Secretário de Estado da Justiça; Guilherme Gomes Dias – Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão; José Teófilo Oliveira – Secretário de Estado da Fazenda; Rodney Rocha Miranda – Secretário de Estado da Segurança Pública; Neivaldo Bragato – Secretário de Estado de Governo; Ricardo Rezende Ferraço – Secretário de Estado da Agricultura; Luiz Fernando Schettino – Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente e Recursos Hídricos)

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 7.576, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003
“LEI 7.001, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001”

TAXAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO
TABELA IV
SEAG/IDAF/OUTROS