INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL
Alteração – Serviços Prestados pelo Corpo de Bombeiros

A Lei 7.564, de 18-11-2003 (Informativo 47/2003), que alterou a Lei 7.001, de 27-12-2001 (Informativo 55/2001), que dispõe sobre as taxas de serviços estaduais, foi republicada na página 5 do DO-ES de 24-11-2003, por conter incorreções em sua publicação original.
Em razão do exposto, o item 4 da Tabela VIII da Lei 7.001/2001 deve ser considerado conforme se segue:

CLASSIFICAÇÃO	FATO GERADOR	VALOR EM VRTE
4. REANÁLISE DE PROJETOS
4.1	A partir da terceira análise do mesmo projeto, por m²	0,07