INSTRUÇÃO NORMATIVA 56 DRP, DE 21-11-2003
(DO-RS DE 25-11-2003)

ICMS
ARRECADAÇÃO
Rede Bancária
CADASTRO
Construção Civil
FUNDO OPERAÇÃO EMPRESA – FUNDOPEM/RS
Crédito Presumido
GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO – GIA
Dispensa de Apresentação
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração

Modifica a Legislação Tributária do ICMS-RS, relativamente ao cadastro de empresas de construção civil no CGC/TE, à dispensa de apresentação da GIA-ICMS à rede bancária arrecadadora, bem como acrescenta valores da UIF-RS, para fins dos benefícios do FUNDOPEM/RS, nas condições que menciona.
Alteração e acréscimo de dispositivos da Instrução Normativa 45 DRP, de 26-10-98 (DO-RS de 30-10-98).

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30-12-85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26-10-98 (DOE 30-10-98):
1. No Capítulo X do Título I, a alínea “b” do subitem 1.3.1 passa a vigorar com a seguinte redação:
“b) a obras de construção civil;”
2. No Capítulo XIII do Título I, o subitem 1.1.1 passa a vigorar com a seguinte redação:
“1.1.1 – Ficam dispensados da apresentação da GIA:
a) os contribuintes de que trata o Capítulo X, 1.3.1, “a”, e 1.3.2, com tratamento especial no CGC/TE;
b) os contribuintes de que trata o Capítulo X, 1.3.1, “b”, com tratamento especial no CGC/TE, desde que não industrializem nem comercializem materiais de construção, apenas adquirindo-os de terceiros para exclusiva aplicação em obras ou serviços a seu encargo;
c) as Prefeituras inscritas no CGC/TE com a finalidade exclusiva de ter acesso a informações disponibilizadas pela Secretaria da Fazenda na Internet."
3. Na tabela constante do Apêndice XVII:
a) ficam excluídos todos os agentes arrecadadores das Entidades BAMERINDUS e MERIDIONAL e ficam acrescentados os seguintes agentes arrecadadores:

b) fica substituído o código do seguinte agente arrecadador:

4. No Apêndice XXVI, relativamente ao ano de 2003, ficam acrescentados os seguintes valores da UIF-RS:

5. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.