PORTARIA 98 SF, DE 2003
(DO-MSP DE 29-11-2003)
– c/ Republic. no DO-MSP de 2-12-2003 –

ISS/OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
DÉBITO FISCAL
Parcelamento – Município de São Paulo

Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, em aberto e não inscritos na dívida ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos em dezembro/2003.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9º do Decreto nº 36.171, de 25 de junho de 1996, RESOLVE:
1. Fica aprovada, para vigorar no mês de dezembro de 2003, a taxa média mensal SELIC – Sistema Especial de Liquidação e Custódia – do período encerrado em 20 de novembro de 2003, calculada em 1,598% ao mês.
2. Ficam aprovados, para vigorar no mês de dezembro de 2003, os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF 34, publicada no DOM de 6 de julho de 1999, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas, na seguinte conformidade:

Número de parcelas	Fator de divisão a ser aplicado
2	1,95306
3	2,90661
4	3,84517
5	4,76896
6	5,67822
7	6,57318
8	7,45407
9	8,32110
10	9,17449
11	10,01446
12	10,84121
13	11,65497
14	12,45592
15	13,24428
16	14,02023
17	14,78399
18	15,53573

3. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.