Simples/IR/Pis-Cofins
INFORMAÇÃO
FONTE/PESSOAS
FÍSICAS/PESSOAS JURÍDICAS
DÉBITO FISCAL
Quitação
A Portaria
Conjunta 1 PGFN-SRF, de 16-12-99, publicada na página 13 do DO-U, Seção
1-E, de 17-12-99, estabelece normas relativas à quitação
de débitos inscritos em Dívida Ativa da União com créditos
decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos e contribuições
sociais.
A íntegra da Portaria Conjunta 1 PGFN-SRF/99 encontra-se divulgada no
Colecionador de LC, neste Informativo.
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