RESOLUÇÃO CONJUNTA 1 SF/SJDC, DE 28-11-2003
(DO-SP DE 2-12-2003)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO
CAUSA MORTIS – ITCMD
Isenção

Modifica as normas que dispõem sobre o reconhecimento da isenção do ITCMD para entidades sem fins lucrativos cujo objetivo social seja vinculado à promoção dos direitos humanos, alterando a relação dos documentos necessários para obtenção do Certificado de Reconhecimento de Entidade Promotora dos Direitos Humanos, para fins de fruição do benefício.
Alteração do item 1 do § 2º do artigo 2º da Resolução Conjunta 1 SF/SJDC, de 5-12-2002 (Informativo 50/2002).

O SECRETÁRIO DA FAZENDA E O SECRETÁRIO DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA, considerando a necessidade de conferir correta denominação ao registro público competente para arquivamento dos estatutos sociais, suas alterações posteriores, bem como da ata relativa à eleição da diretoria das entidades sem fins lucrativos e que tenham como objetivo principal a promoção e a defesa dos direitos humanos, RESOLVEM:
Art. 1º – Passa a vigorar com a seguinte redação o item 1 do § 2º do artigo 2º da Resolução Conjunta 1 SF/SJDC, de 5-12-2002:
“1. estatuto social e sua última alteração, registrados no Registro Civil das Pessoas Jurídicas; (NR).”
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.