DECRETO 24.267, DE 2-12-2003
(DO-DF DE 3-12-2003)

OUTROS ASSUNTOS
ENTIDADE FILANTRÓPICA
Declaração de Utilidade Pública

Altera dispositivos do Decreto 19.004, de 22-1-98 (Informativo 28/2003), que dispõe sobre as normas a serem observadas pelas entidades filantrópicas para obtenção do título de utilidade pública.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, da Lei nº 1.617, de 18 de agosto de 1997, DECRETA:
Art. 1º – Ficam revogados os §§ 2º e 6º, do artigo 1º, do Decreto nº 19.004, de 22 de janeiro de 1998.
Art. 2º – Ficam revogados os incisos II e IV, do artigo 3º, do Decreto nº 19.004, de 22 de janeiro de 1998.
Art. 3º – Fica criado um novo inciso no artigo 3º, com a seguinte redação:
“IV – cópia dos balanços financeiros dos últimos três anos.”
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário. (Joaquim Domingos Roriz)