INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Alteração – Município do Recife
OBRA
Valor por Metro Quadrado – Município do Recife

A Lei 16.888, de 8-8-2003 (Informativo 33/2003), que, dentre outras determinações, fixou o valor por metro quadrado de construção das edificações que especifica, no Município do Recife, foi retificada no DO-Recife de 27-11-2003, por ter saído com incorreção em sua publicação original.
Assim, em virtude dessa retificação, o seu anexo 4º, que modifica o Anexo II da Lei 15.563, de 27-12-91 – Código Tributário do Município do Recife – (Separata/92), deve ser considerado com a seguinte redação, e não como constou.
“Art. 4º – O Anexo II da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO II
TABELA DE PREÇO DE CONSTRUÇÃO

”