INSTRUÇÃO NORMATIVA 10 GAT, DE 26-11-2003
(DO-PE DE 28-11-2003)

ICMS
BEBIDA
Pauta Fiscal
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Bebida

Modifica a pauta de valores a serem utilizados nas operações internas e de importação com refrigerantes, para fins de cálculo do ICMS da substituição tributária desses produtos, com efeitos a partir de 1-12-2003.
Alteração de dispositivo da Instrução Normativa 9 CAT, de 26-4-2002 (Informativo 18/2002).

O Gerente-Geral de Administração Tributária (GAT), tendo em vista o disposto no artigo 482, I, do Decreto nº 14.876, de 12-3-91, e alterações, e a conveniência da adoção de medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS por substituição tributária, nas operações internas e de importação com cerveja, refrigerante e outros produtos similares, em relação aos preços praticados no mercado para os mencionados produtos, RESOLVE:
I – Estabelecer que o Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 009, de 26-4-2002, passa a vigorar com a redação contida no Anexo Único da presente Instrução Normativa;
II – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1-12-2003;
III – Revogam-se as disposições em contrário. (Gustavo André Costa Barbosa – Gerente-Geral de Administração Tributária)

ANEXO ÚNICO DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAT Nº 010/2003

“Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 009/2002