RESOLUÇÃO 2.866 SMF, DE 25-8-2015
(DO-MRJ DE 26-8-2015)
NOTA CARIOCA – Normas
Fazenda Municipal dispõe sobre a inclusão de código de serviço a ser informado na Nota Carioca
Este Ato estabelece a inclusão de código de serviço ao Anexo 2 da Resolução 2.617 SMF, de 17-5-2010, relativamente a intermediação de serviços entre pessoas físicas, realizada exclusivamente pela internet.
A Resolução 2.862 SMF, de 29-7-2015, dispõe sobre a concessão de regime especial para emissão da NFS-e – Nota Carioca, na intermediação de serviços pela internet.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento e evolução da Tabela de Códigos de Serviços usada pelo sistema da NFS-e – NOTA CARIOCA; e
CONSIDERANDO o novo regime especial de emissão de NFS-e – NOTAS CARIOCAS disciplinado pela Resolução SMF nº 2.862, de 29 de julho de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º Fica acrescido à Tabela de Códigos de Serviços que constitui o Anexo 2 da Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de 2010, o código de serviço 10.02.05 – “intermediação de serviços entre pessoas físicas, realizada exclusivamente pela internet”.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
