OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
FUNDO DE FINANCIAMENTO ÀS MICRO,
PEQUENA E MEDIA EMPRESAS – FCE
Regulamento

O Decreto 27.249, de 11-11-2003, publicado no DO-CE de 14-11-2003, aprovou o regulamento do FCE – Fundo de Financiamento às Micro, Pequenas e Médias Empresas do Estado do Ceará, instituído pela Lei Complementar 33, de 2-4-2003, com a finalidade de financiar programas de fomento ao funcionamento desses estabelecimentos no território cearense, bem como revogou, ainda, o Decreto 20.967, 25-9-90 (Informativo 42/90).
A seguir, transcrevemos os dispositivos do Decreto 27.249/2003, considerados de maior relevância para os nossos Assinantes.

“CAPÍTULO I
DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ÀS MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS DO ESTADO DO CEARÁ (FCE)

Art. 1º – O Fundo de Financiamento às Micro, Pequenas e Médias Empresas do Estado do Ceará (FCE), administrado financeiramente pela Secretaria da Fazenda de acordo com o disposto no artigo 209 da Constituição do Estado do Ceará, tem por objetivo financiar programas e projetos coordenados pela Secretaria do Trabalho e Empreendedorismo (SETE), de fomento ao empreendedorismo no âmbito do Estado do Ceará.

CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS

Destinação dos Recursos

Art. 4º – Dos recursos do FCE, 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, serão destinados a empreendimentos localizados fora da Região Metropolitana de Fortaleza.
Art. 5º – O FCE financiará projetos em três modalidades:
I – reembolsável, assim considerado, para efeito deste Decreto, aquele destinado a atender às seguintes finalidades:
a) investimento fixo para estruturação, modernização e ampliação da capacidade operativa de instituições especializadas em microfinanças; e
b) formação ou ampliação de carteira de crédito de instituições especializadas em microfinanças;
II – não reembolsável, assim considerado, para efeito deste Decreto, aquele destinado à estruturação de serviços de apoio aos beneficiários finais do FCE, estes subdivididos em:
a) serviços não financeiros que compreendem as despesas realizadas com desenho, implementação e monitoração dos serviços inovadores, através dos seguintes subprogramas do Ceará Empreendedor:
1. capacitação e consultoria técnico-gerencial;
2. apoio ao associativismo e cooperativismo;
3. acesso ao mercado e comercialização;
4. incubação de empresas; e
5. arranjos produtivos locais;
b) serviços microfinanceiros, nestes compreendidas a capacitação de conselheiros, gestores e agentes de crédito, consultoria e assistência técnica especializada em gestão operacional, e complementação de até 50% (cinqüenta por cento) das necessidade de custeio operacional por período máximo de dois anos; e
III – para formação de fundo de garantia complementar e compartilhamento de risco, mediante parceria com instituições financeiras que já atuem ou venham a atuar com programas voltados para o público-alvo do Ceará Empreendedor.
Art. 6º – Terão acesso ao financiamento reembolsável instituições já constituídas ou que queiram constituir-se em uma das formas jurídicas abaixo:
I – organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP);
II – Sociedade de Crédito ao Microempreendedor (SCM);
III – Cooperativa de Crédito Rural; e
IV – Cooperativa de Crédito Mútuo ao Microempreendedor.
§ 1º – As organizações não governamentais (ONG) que já atuam com programas de microcrédito e que adotem metodologia inovadora, após criteriosa análise do Comitê Técnico, poderão, a critério do Conselho Consultivo do FCE, ter acesso aos financiamentos do FCE, de acordo com os critérios previstos neste Decreto.
Art. 7º – Terão acesso ao financiamento não reembolsável para a estruturação dos serviços dos subprojetos descritos na alínea “a”, e itens, do inciso II do artigo 5º as instituições sem fins lucrativos, instituídas na forma de organização não governamental, associações comunitárias, associações e cooperativas de produtores, sindicatos e outras entidades de base comunitária e empresarial, detentoras de metodologias inovadoras.
Art. 8º – Terão acesso ao financiamento não reembolsável para a estruturação dos serviços microfinanceiros, referido na alínea “b” do inciso II do artigo 5º, as instituições que venham a ser credenciadas a operar com os recursos do FCE, nas formas jurídicas descritas no artigo 6º, exceto as Sociedades de Crédito ao Microempreendedor (SCM).
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